Plataforma de serviços digitais - Conecta-TCU

O Conecta-TCU é uma plataforma de serviços de exposição de informações, de comunicação processual e de interação com TCU. Permite a realização e acesso a comunicações processuais, envio de documentos ao TCU, acesso a processos e informações existentes no TCU.

 

Nos termos do art. 39, § 3º, da Resolução-TCU nº 360, de 25/10/2023, os prazos processuais, incluindo os referentes à interposição de recursos, suspendem-se durante o período de recesso do Tribunal (neste ano, de 17/12/2025 a 16/01/2026), à exceção dos relacionados à adoção de medida cautelar e dos relacionados à Instrução Normativa-TCU 81/2018, de 20/06/2018.

 

Resolução TCU nº 360/2023 - dispõe sobre comunicações processuais.

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Perguntas frequentes  - Diário eletrônico do TCU

Guia geral

Guia prático - informações para acesso aos autos, concessão de perfil e demais contextos

Guias específicos

1 - Advogados e representantes extrajudiciais 

2 - Procuradores do Ministério Público Federal, procuradores do Ministério Público do Trabalho e delegados da Polícia Federal

3 - Contexto Fiscalizações

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Partes integrantes ou interessados reconhecidos no processo já qualificados nos autos - PASSO A PASSO PARA ACESSO AOS AUTOS 

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Órgãos e entidades da Administração Pública Federal e Tribunais de Contas estaduais: preencher o termo de adesão à plataforma, enviar para o e-mail: conectatcu@tcu.gov.br e aguardar a notificação de liberação para uso.

Demais usuários: cadastro e credenciamento no Portal do TCU de acordo com o perfil do solicitante.

- Órgãos e entidades da Administração Pública Federal e Tribunais de Contas estaduais.

- Autoridades legitimadas: advogados e procuradores federais da AGU; procuradores da República - membros do Ministério Público Federal e do Ministério Público do Trabalho; e delegados da Polícia Federal.

- Advogados.

Órgãos e entidades: após a análise e aprovação do formulário de adesão.

Demais usuários: após o cadastramento no Portal TCU, aceite de condições e validação dos dados via portal - imediato.