Acesso aos autos
O que é?
Acesso pelas partes às peças não sigilosas de processos que tramitam no TCU.
Em breve, também será possível o acesso remoto a peças e processos sigilosos e a processos administrativos. Enquanto não concluída a funcionalidade, o usuário deve, nesses casos específicos, encaminhar, via protocolo eletrônico, documento do tipo vista e/ou cópia (pedido/autorização/recibo), que será submetido à análise do Ministro Relator, e aguardar contato da Central de Atendimento ao Cidadão.
PASSO A PASSO PARA ACESSO AOS AUTOS PROCESSUAIS
1. Cadastro único do Governo Federal
Acessar o Portal do TCU com o Cadastro Único do Governo Federal (gov.br) - nível verificado ou comprovado (saiba mais).
2. Por meio do Portal TCU
Cadastro e credenciamento no Portal TCU : atenção, o usuário deve estar atento ao preenchimento correto das opções de cadastro, pois cada perfil apresenta recursos específicos.
3. Credenciamento presencial
TCU/Sede - Comparecer ao Protocolo Externo: SAFS - Quadra 4, Lote 1, Edifício Sede do TCU, entrada via S-2. Horário de atendimento: das 10h às 18h.
TCU nos Estados - Horário de atendimento: das 10h às 17h, clique aqui para localizar o endereço.
Formas de atendimento
Pelo telefone (dias úteis)
0800-644-2300 - 10h às 18h, Opção 2: Ca-Cidadão
Pelo portal
https://portal.tcu.gov.br/duvidas-processuaisPortal TCU > Fale Conosco > Dúvidas processuais
Presencial (dias úteis)
TCU - SAFS - Quadra 4, Lote 1 - Anexo III - Brasília, DF - Ca-Cidadão - sala 241 (10h às 18h)
Requisitos
Acessar o Portal do TCU com o Cadastro Único do Governo Federal (gov.br) - identidade Nível Verificado - Prata ou Nível Comprovado – Ouro. (Clique aqui para saber como obter Nível Verificado - Prata ou Nível Comprovado – Ouro).
Quem pode solicitar
Partes integrantes ou interessados reconhecidos no processo, já qualificados nos autos.
Prazo de resposta
Imediato para partes legalmente constituídas e habilitadas nos autos.
Serviços Relacionados
Envio de contas a serem julgadas pelo TCU (e-Contas)
O e-Contas é o sistema disponibilizado às Unidades Prestadoras de Contas (UPC) da Administração Pública Federal, aos Órgãos de Controle Interno (OCI) e às autoridades supervisores para a remessa das peças que comporão processo de prestação de contas a ser julgado pelo TCU.
Autenticidade de documento
Consulta para confirmar a integridade, autenticidade e autoria dos documentos produzidos no âmbito do TCU
Protocolo eletrônico
Canal eletrônico para enviar documentos ao TCU. O uso do e-mail institucional não é considerado canal válido para o recebimento de documentos (Portaria-TCU nº 114/2020). Documentos e demandas devem ser encaminhados, exclusivamente, pelo protocolo eletrônico.
Atendimento presencial
Espaço com computador e acesso à internet.
Plataforma de serviços digitais - Conecta-TCU
O Conecta-TCU é uma plataforma de serviços de exposição de informações, de comunicação processual e de interação com TCU. Permite a realização e acesso a comunicações processuais, envio de documentos ao TCU, acesso a processos e informações existentes no TCU.
Cobrança executiva
Acesso ao sistema de cobrança executiva, que contém informações relativas aos processos encaminhados aos órgãos executores de dívidas impostas pelo TCU.
Acompanhamento processual (Push)
Permite ao interessado receber via e-mail as informações referentes à movimentação dos processos que tramitam no TCU
Credenciamento
Procedimento que visa assegurar a adequada identificação do interessado e pode ocorrer de duas formas: presencial ou remota. Uma vez credenciado, o usuário passa a utilizar o serviço de protocolo eletrônico e, desde que habilitados nos autos, o serviço de vista eletrônica dos processos.