Protocolo eletrônico
O que é?
Canal eletrônico para enviar documentos ao TCU. O uso do e-mail institucional não é considerado canal válido para o recebimento de documentos (Portaria-TCU nº 114/2020). Documentos e demandas devem ser encaminhados, exclusivamente, pelo protocolo eletrônico.
Regras:
- Horário: até as vinte e quatro horas do último dia do prazo;
- Formato: PDF-A, com OCR - Optical Character Recognition (Tutorial para transformar arquivo em OCR), de boa qualidade.
- Tamanho: até 80MB.
Documentos em formatos diferentes deverão ser salvos em DVDs/CDs ou pendrive e entregues no Protocolo Físico das Unidades do TCU ou enviados por correio.
Para o envio de arquivos sigilosos, clique aqui.
PASSO A PASSO PARA ACESSO AO PROTOCOLO ELETRÔNICO
1. Cadastro único do Governo Federal;
Cadastro Único do Governo Federal (gov.br) - identidade Nível Verificado - Prata ou Nível Comprovado – Ouro. (Clique aqui para saber como obter Nível Verificado - Prata ou Nível Comprovado – Ouro).
OU
2. Por meio do Portal TCU
Cadastro e credenciamento no Portal TCU : atenção, o usuário deve estar atento ao preenchimento das opções de cadastro, cada perfil apresenta recursos específicos.
3. Credenciamento presencial
TCU/Sede - SAFS Quadra 4, Lote 1, Anexo III, sala 235 CEP 70042-900 - Brasília, DF.
Central de Atendimento ao Cidadão. Horário de atendimento: das 10h às 18h.
TCU nos Estados - Horário de atendimento: das 10h às 17h, clique aqui para localizar o endereço.
Formas de atendimento
Presencial (dias úteis)
TCU - SAFS - Quadra 4, Lote 1 - Anexo III - Brasília, DF - Ca-Cidadão - sala 241 (10h às 18h)
Pelo portal
https://portal.tcu.gov.br/duvidas-processuaisPortal TCU > Fale Conosco > Dúvidas processuais
Pelo telefone (dias úteis)
0800-644-2300 - 10h às 18h, Opção 2: Ca-Cidadão
Requisitos
Acessar o Portal do TCU com o Cadastro Único do Governo Federal (gov.br) - identidade Nível Verificado - Prata ou Nível Comprovado – Ouro. (Clique aqui para saber como obter Nível Verificado - Prata ou Nível Comprovado – Ouro) OU cadastro e credenciamento no Portal do TCU de acordo com o perfil do solicitante.
Quem pode solicitar
Acesso livre.
Prazo de resposta
Depende do serviço solicitado.
Serviços Relacionados
Acesso aos autos
Acesso pelas partes às peças não sigilosas de processos que tramitam no TCU.
Acompanhamento processual (Push)
Permite ao interessado receber via e-mail as informações referentes à movimentação dos processos que tramitam no TCU
Cadastro no portal
Registro de dados pessoais para a obtenção de acesso a serviços disponíveis no portal
Protocolo físico
Espaço para recebimento, registro e redirecionamento de correspondências (oficiais ou não), documentos armazenados em DVDs, CDs e/ou pendrive e encomendas direcionadas à Secretaria do TCU ou a Gabinetes de Autoridades.
Vista e cópia de processos
Solicitação de vista e cópia de processos administrativos e de controle externo abertos ou encerrados.
Prazos processuais
O objetivo deste tópico é sintetizar as principais informações sobre prazos processuais em decorrência de deliberações do TCU.
Credenciamento
Procedimento que visa assegurar a adequada identificação do interessado e pode ocorrer de duas formas: presencial ou remota. Uma vez credenciado, o usuário passa a utilizar o serviço de protocolo eletrônico e, desde que habilitados nos autos, o serviço de vista eletrônica dos processos.
Pagamento de dívida decorrente de processo do TCU (PagTesouro/Emissão de GRU)
Serviço para pagamento de débito ou multa decorrente de processo no TCU. O pagamento pode ser realizado por meio da plataforma PagTesouro (Pix/cartão de crédito) ou mediante Guia de Recolhimento à União (GRU).
Plataforma de serviços digitais - Conecta-TCU
O Conecta-TCU é uma plataforma de serviços de exposição de informações, de comunicação processual e de interação com TCU. Permite a realização e acesso a comunicações processuais, envio de documentos ao TCU, acesso a processos e informações existentes no TCU.