O que é?
O objetivo deste tópico é sintetizar as principais informações sobre prazos processuais em decorrência de deliberações do TCU.
Período de recesso 2024/2025
Nos termos do art. 39, § 3º, da Resolução-TCU nº 360, de 25/10/2023, os prazos processuais, incluindo os referentes à interposição de recursos, suspendem-se durante o período de recesso do Tribunal (neste ano, de 17/12/2024 a 16/01/2025), à exceção dos relacionados à adoção de medida cautelar e dos relacionados à Instrução Normativa-TCU 81/2018, de 20/06/2018.