Prazos processuais

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Prazos processuais

O que é?

O objetivo deste tópico é sintetizar as principais informações sobre prazos processuais em decorrência de deliberações do TCU.

 

Período de recesso 2024/2025

Nos termos do art. 39, § 3º, da Resolução-TCU nº 360, de 25/10/2023, os prazos processuais, incluindo os referentes à interposição de recursos, suspendem-se durante o período de recesso do Tribunal (neste ano, de 17/12/2024 a 16/01/2025), à exceção dos relacionados à adoção de medida cautelar e dos relacionados à Instrução Normativa-TCU 81/2018, de 20/06/2018.

Dúvidas frequentes

Requisitos

Acesso livre, informações disponíveis para esclarecer dúvidas sobre os prazos processuais no TCU.

Quem pode solicitar

Não se aplica.

Prazo de resposta

Não se aplica.

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