Cobrança executiva
O que é?
Acesso ao sistema de cobrança executiva, que contém informações relativas aos processos encaminhados aos órgãos executores de dívidas impostas pelo TCU.
Formas de atendimento
Portal
https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=CBEX_EXTERNAConcessão do perfil em até cinco dias corridos
Observações
Solicitação de perfil em até cinco dias úteis
scbex@tcu.gov.brPara cadastramento no portal
https://siga.apps.tcu.gov.br/novo_cadastro.html?lang=pt
Requisitos
Cadastramento prévio no portal do TCU. Realizado o cadastro, o órgão executor deverá enviar e-mail com a solicitação de acesso, informando CPF e nome completo do usuário.
Quem pode solicitar
Representante de órgão executor
Prazo de resposta
Imediato
Serviços Relacionados
Acesso aos autos
Acesso pelas partes às peças não sigilosas de processos que tramitam no TCU.
Vista e cópia de processos
Solicitação de vista e cópia de processos administrativos e de controle externo abertos ou encerrados.
Cálculo para recolhimento de débito e multa
Atualização do valor de dívidas impostas pelo TCU (débito e multa).