Cálculo para recolhimento de débito e multa
O que é?
Atualização do valor de dívidas impostas pelo TCU (débito e multa).
Formas de atendimento
Pelo portal
https://portal.tcu.gov.br/duvidas-processuaisPortal TCU > Fale Conosco > Dúvidas processuais
Pelo telefone (dias úteis)
0800-644-2300 - 10h às 18h, Opção 2: Ca-Cidadão
Presencial (dias úteis)
TCU - SAFS - Quadra 4, Lote 1 - Anexo III - Brasília, DF - Ca-Cidadão - sala 241 (10h às 18h)
Observações
Sistema Atualização de Débito
https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/redireciona/norma/NORMA-50274O cálculo para atualização dos débitos e multas segue o estabelecido na Portaria TCU 121/2026.
Requisitos
Não há
Quem pode solicitar
Responsável no processo
Prazo de resposta
Imediato
Serviços Relacionados
Pagamento de dívida decorrente de processo do TCU (PagTesouro/Emissão de GRU)
Serviço para pagamento de débito ou multa decorrente de processo no TCU. O pagamento pode ser realizado por meio da plataforma PagTesouro (Pix/cartão de crédito) ou mediante Guia de Recolhimento à União (GRU).
Cobrança executiva
Acesso ao sistema de cobrança executiva, que contém informações relativas aos processos encaminhados aos órgãos executores de dívidas impostas pelo TCU.
Atendimento presencial
Espaço com computador e acesso à internet.