Relatório de Fiscalizações em Políticas e Programas de Governo (RePP)

O RePP consolida resultados de fiscalizações realizadas em sete grandes políticas públicas brasileiras: o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), o Programa Agora Tem Especialistas (PATE), a Lei de Informática (Lei de TICs), a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans), a política de Universalização dos Serviços Postais e o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSP).

A edição deste ano adota índices padronizados, desenvolvidos pelo TCU, para avaliar a qualidade da implementação dessas políticas. Ao transformar informações técnicas em análises objetivas e de fácil compreensão, o RePP amplia a transparência da administração pública e contribui para a discussão do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) no Congresso Nacional.