Reference Framework for Citizen Participation in TCU Activities

Cartilha - Engenharia de Custos de Obras Publicas - Perguntas e Respostas

Roteiro de Auditoria de Obras Públicas

Contratação e fiscalização de Obras de Edificações Públicas

Fiscobras 30 Anos

Fiscobras 30 anos celebra as três décadas do plano anual de fiscalização de obras públicas do TCU, criado em 1997 em resposta à crise das obras inacabadas e conduzido em cooperação com o Congresso Nacional. A obra reconstitui a origem do programa, sua evolução organizacional e tecnológica e o impacto de mais de quatro mil auditorias, além de reunir memórias de auditores, o estudo de caso da Petrobras, as fichas técnicas das 30 edições e o quadro de honra dos que construíram essa história.

Fichas-Síntese Ciência, tecnologia e inovação

Fichas-síntese relacionadas aos temas Tecnologia da Informação, Ciência e Inovação.

Relatório de Gestão de 2025

O Relatório de Gestão do Tribunal de Contas da União (TCU) de 2025 apresenta um panorama detalhado das atividades e resultados alcançados pela instituição no exercício desse ano, reafirmando seu papel como órgão essencial para o controle externo e a promoção da transparência na administração pública. O documento destaca iniciativas estratégicas voltadas ao fortalecimento da governança, inovação tecnológica, sustentabilidade e engajamento cidadão. Em termos financeiros, o TCU gerou benefícios de R$ 61,88 bilhões, com um retorno de R$ 20,77 para cada R$ 1,00 investido em seu funcionamento, além de apreciar 4.645 processos de controle externo e realizar fiscalizações em áreas como infraestrutura, energia e comunicações. O relatório também evidencia ações específicas realizadas em 2025, como auditorias em programas sociais e políticas públicas, incluindo o Programa Mais Médicos e o Programa Moradia Cidadã, além de iniciativas para mitigar o impacto do "Custo Brasil" sobre microempreendedores individuais (MEIs) e proteger idosos contra golpes digitais. O TCU identificou fragilidades no Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC), recomendando melhorias para evitar pagamentos indevidos, e utilizou geotecnologia para fiscalizar irregularidades na mineração de ouro. No período, foram julgados 3.228 responsáveis por contas públicas, com condenações financeiras que somaram R$ 10,41 bilhões e medidas como inabilitação de pessoas para cargos públicos e declaração de empresas como inidôneas. Além disso, o relatório destaca o compromisso do TCU com a capacitação de gestores públicos e a aproximação com a sociedade, por meio de programas educacionais e culturais promovidos pelo Instituto Serzedello Corrêa (ISC). A instituição também investiu em comunicação acessível, disponibilizando versões simplificadas de relatórios de fiscalização para facilitar o entendimento da população. Com um desempenho institucional de 92,8%, o TCU consolidou sua posição como referência em controle externo, contribuindo para uma administração pública mais ética, eficiente e transparente.

Referencial de Participação Cidadã do TCU

O objetivo deste documento é fornecer um referencial para o Tribunal de Contas da União (TCU) adotar iniciativas de participação cidadã em suas fiscalizações, entre outras atividades inerentes à atuação do controle externo. Este referencial traz insumos teóricos, legais e práticos sobre o que é participação cidadã e como ela pode ser fortalecida e implementada.

Monitoramento da Implantação da política de gênero e não discriminação da Olacefs no TCU - 3ª Edição

A publicação "Monitoramento da Implantação da política de gênero e não discriminação da Olacefs no TCU" destaca os esforços do Tribunal de Contas da União (TCU) em promover a igualdade de gênero e combater a discriminação dentro da instituição. O documento revela uma série de iniciativas e programas destinados a integrar novos servidores, enfatizando a importância da flexibilidade horária, da conciliação entre vida profissional e pessoal, e da conscientização sobre direitos parentais e mecanismos de denúncia de discriminação ou assédio. Além disso, o TCU incorporou o princípio da igualdade e da não discriminação em sua missão, estratégia e valores, refletindo um compromisso institucional com a equidade de gênero e a efetividade das políticas públicas. O documento também aborda a participação do TCU em eventos significativos, como o II Seminário Direitos Humanos na Gestão Pública, que faz parte do Calendário da Diversidade criado pelo Comitê de Equidade do TCU, demonstrando o engajamento ativo da instituição em questões de diversidade, equidade e inclusão. Através de uma série de ações educativas e campanhas de conscientização, o TCU busca erradicar estereótipos raciais e promover a igualdade racial, destacando a importância do reconhecimento e combate ao racismo e à discriminação. Essa publicação é um testemunho dos esforços contínuos do TCU para promover um ambiente de trabalho mais inclusivo e equitativo, refletindo um compromisso profundo com os valores de diversidade, equidade e inclusão. Ao documentar as iniciativas e progressos realizados, o TCU não apenas reafirma seu compromisso com a igualdade de gênero e a não discriminação, mas também serve como um modelo para outras instituições que buscam promover mudanças positivas em suas políticas e práticas organizacionais.

Referencial de Auditoria em Contratualização de Hospitais no SUS

O presente documento técnico tem por objetivo contribuir para o estabelecimento de parâmetros objetivos comuns destinados à avaliação da contratualização de hospitais no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), buscando alcançar o melhor resultado assistencial, proporcionar a melhor experiência ao usuário e sua família e assegurar a redução de custos para o contribuinte.

Planejamento e Oferta de Cursos pelas IFEs e pelo MEC diante das transformações digitais

A fiscalização do TCU analisou o planejamento e a oferta de cursos pelas Instituições Federais de Ensino Superior (Ifes) e as ações do Ministério da Educação (MEC) a partir das necessidades criadas pelas transformações digitais no setor produtivo. O propósito da fiscalização foi identificar como essas instituições estão se preparando para capacitar cidadãos e alunos, especialmente no que diz respeito à criação e ao aperfeiçoamento de cursos, para atender às novas exigências do mercado de trabalho decorrentes da transformação digital. Além disso, buscou avaliar o papel do MEC na coordenação e no estímulo a essas iniciativas. A verificação foi feita em 2020, com o processo identificado como TC 037.081/2020-9. O escopo abrangeu levantamento de informações sobre o planejamento das Ifes e as ações do Governo Federal voltadas à capacitação dos cidadãos para as transformações digitais.

Plataforma Sinapse

Nesta publicação, você vai conhecer a Plataforma Sinapse, uma iniciativa do Tribunal de Contas da União (TCU) criada para aprimorar o acompanhamento das políticas públicas de Educação por meio do uso de inteligência de dados. O folder apresenta o funcionamento da ferramenta, as etapas de sua implementação assim como os benefícios que a Sinapse oferece tanto para os órgãos de controle quanto para os gestores públicos. Além disso, a plataforma contribui para a melhoria da educação pública, fortalecendo a transparência e estimulando a correta aplicação dos recursos educacionais no Brasil.

Ouvidoria do TCU: Relatório Estatístico Anual

A Ouvidoria do Tribunal de Contas da União (TCU), criada em 2004, tem por finalidade propor diretrizes relativas à interlocução do Tribunal com o cidadão, bem como coordenar as ações delas decorrentes, de modo a contribuir para o aprimoramento do serviço prestado pelo TCU e, no que couber, pela Administração Pública em geral. O relatório estatístico anual traduz o esforço da Ouvidoria em sua tarefa de mediar as relações entre os cidadãos e o TCU. Contém, assim, informações sobre o recebimento e atendimento anual de demandas, com destaque para os pedidos de acesso a informação. Inclui, ainda, informações sobre tempo médio de resposta e resultados da pesquisa de satisfação do usuário com o serviço.

Lei de Incentivo ao Esporte

O TCU realizou, em 2021, um levantamento na Lei de Incentivo ao Esporte – LIE (Lei 11.438/2006) para identificar riscos que possam comprometer a eficácia e a efetividade do mecanismo de estímulo criado pela Lei, em relação à gestão e ao controle e, também, em relação ao acompanhamento e à avaliação de resultados. A fiscalização abrangeu os cadastros de proponentes e projetos apresentados para captação de recursos no período de 2020 a 2021. A análise do acompanhamento e prestação de contas dos projetos aprovados foi ampliada e cobriu o período de 2019 a 2021.

Política Nacional de Desporto Educacional

O TCU realizou, em 2018, auditoria na Política Nacional de Desporto Educacional, para verificar o cumprimento da prioridade constitucional de destinação de recursos públicos ao desporto educacional e identificar dificuldades à implementação e à boa governança dessa política nos níveis federal, estadual e municipal. A fiscalização foi motivada pelo Acórdão 1785/2015-TCU-Plenário, que, ao julgar levantamento realizado no Sistema Nacional do Desporto, definiu a realização de auditoria operacional sobre o tema desporto educacional como uma ação prioritária de controle na função Esporte.

Política Nacional de Educação (PNE)

O acompanhamento do Plano Nacional de Educação (PNE) pelo TCU teve início em 2015 e vem sendo realizado por ciclos sucessivos, com focos distintos ao longo do tempo. Os primeiros trabalhos buscaram estabelecer metodologia de acompanhamento contínuo do PNE e traçar um panorama geral da evolução do cumprimento das metas. Em ciclos posteriores, o Tribunal aprofundou análises em metas específicas (como educação especial, carreira docente e gestão democrática), avaliou a coordenação federativa do MEC, examinou os impactos da pandemia na educação básica e acompanhou temas estruturantes, como a formação de professores e os padrões mínimos de qualidade do ensino.

Ações do MEC e do FNDE durante a pandemia da Covid-19

Em abril de 2020, o Tribunal de Contas da União instituiu o Coopera, programa especial voltado ao acompanhamento, à fiscalização e ao apoio à atuação dos gestores federais no enfrentamento da crise provocada pela Covid-19, bem como à transparência das medidas adotadas pelo Governo Federal. No setor educacional, a fiscalização teve como escopo as ações desenvolvidas pelo Ministério da Educação (MEC) e pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) no âmbito da educação básica, com foco no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e no Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), durante os meses de março, abril e maio de 2020.

Desempenho das Universidades Federais

A auditoria teve como objetivo avaliar o desempenho das universidades federais no alcance de seus objetivos de ensino e pesquisa. O trabalho analisou dados de 2014 a 2021 e buscou verificar se elas dispõem de ações, informações e práticas estruturadas que permitam compreender e gerir aspectos essenciais de sua atuação em quatro dimensões: evasão estudantil; acompanhamento de egressos; informações de custos; e produção científica e perda de pesquisadores.

Plano de Ações Articuladas (PAR)

O trabalho teve como objetivo avaliar a governança, a execução orçamentária e a transparência do Ministério da Educação (MEC) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) na realização de transferências voluntárias de recursos da União a estados, Distrito Federal e municípios, efetuadas por meio do Plano de Ações Articuladas (PAR), no período de 2017 a 2022. As transferências voluntárias têm por finalidade cumprir a função redistributiva e supletiva da União, buscando reduzir desigualdades educacionais e assegurar um padrão mínimo de qualidade da educação básica. Esses repasses se concretizam por meio de ações e programas federais, sendo o PAR um dos principais instrumentos utilizados na área educacional. O Plano de Ações Articuladas (PAR) é o principal instrumento utilizado pela União para apoiar estados, Distrito Federal e municípios na educação básica. Por meio do PAR, os entes realizam um diagnóstico de suas necessidades e elaboram um plano de ações, que orienta a oferta de assistência técnica e financeira pelo MEC. Com base nesse planejamento, são definidas as ações a serem apoiadas e os recursos a serem transferidos.

Acesso à Educação Infantil

O TCU fiscalizou as ações governamentais relacionadas ao acesso à educação infantil, no âmbito da Meta 1 do Plano Nacional de Educação (PNE). Essa meta trata da primeira etapa da educação básica, dividida em creche (0 a 3 anos) e pré-escola (4 e 5 anos), estabelecendo dois objetivos centrais: a) universalizar a pré-escola até 2016, conforme a Emenda Constitucional 59/2009; e b) garantir que, até 2024, pelo menos 50% das crianças de 0 a 3 anos estejam na creche. Foi examinado também o Proinfância, programa federal responsável por financiar a construção e o equipamento de creches e pré-escolas. Avaliaram-se as medidas adotadas para garantir o funcionamento das unidades construídas com recursos do programa, bem como a transferência de recursos da União para sua manutenção. A auditoria não avaliou questões relativas à construção das unidades escolares, matéria tratada no TC 029.802/2016-4.