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Relatório de Gestão20/07/2026
Ouvidoria do TCU: Relatório Estatístico Anual
A Ouvidoria do Tribunal de Contas da União (TCU), criada em 2004, tem por finalidade propor diretrizes relativas à interlocução do Tribunal com o cidadão, bem como coordenar as ações delas decorrentes, de modo a contribuir para o aprimoramento do serviço prestado pelo TCU e, no que couber, pela Administração Pública em geral. O relatório estatístico anual traduz o esforço da Ouvidoria em sua tarefa de mediar as relações entre os cidadãos e o TCU. Contém, assim, informações sobre o recebimento e atendimento anual de demandas, com destaque para os pedidos de acesso a informação. Inclui, ainda, informações sobre tempo médio de resposta e resultados da pesquisa de satisfação do usuário com o serviço.
Comunicações
Temas Fiscalizados13/07/2026
Recursos Lotéricos
O TCU tem fiscalizado órgãos da Administração Pública e entidades vinculadas ao esporte brasileiro e que recebem recursos públicos da exploração de loterias federais. Foram fiscalizadas as Secretarias Estaduais e Distrital de Esporte ou órgãos equivalentes (SEEs), a Confederação Brasileira do Desporto Universitário (CBDU), a Confederação Brasileira do Desporto Escolar (CBDE) e o Comitê Brasileiro de Clubes (CBC).
EsporteDesporto e Lazer
Temas Fiscalizados13/07/2026
Lei de Incentivo ao Esporte
O TCU realizou, em 2021, um levantamento na Lei de Incentivo ao Esporte – LIE (Lei 11.438/2006) para identificar riscos que possam comprometer a eficácia e a efetividade do mecanismo de estímulo criado pela Lei, em relação à gestão e ao controle e, também, em relação ao acompanhamento e à avaliação de resultados. A fiscalização abrangeu os cadastros de proponentes e projetos apresentados para captação de recursos no período de 2020 a 2021. A análise do acompanhamento e prestação de contas dos projetos aprovados foi ampliada e cobriu o período de 2019 a 2021.
EsporteDesporto e Lazer
Temas Fiscalizados13/07/2026
Política Nacional de Desporto Educacional
O TCU realizou, em 2018, auditoria na Política Nacional de Desporto Educacional, para verificar o cumprimento da prioridade constitucional de destinação de recursos públicos ao desporto educacional e identificar dificuldades à implementação e à boa governança dessa política nos níveis federal, estadual e municipal. A fiscalização foi motivada pelo Acórdão 1785/2015-TCU-Plenário, que, ao julgar levantamento realizado no Sistema Nacional do Desporto, definiu a realização de auditoria operacional sobre o tema desporto educacional como uma ação prioritária de controle na função Esporte.
EsporteDesporto e Lazer
Cartilha, Manual ou Tutorial06/07/2026
Índice Multidimensional de Pobreza em Auditorias
O objetivo desta página é reunir informações e documentos sobre o projeto de utilização de um índice multidimensional de pobreza para auditar resultados de políticas públicas sobre a redução da pobreza em suas múltiplas formas. O projeto, desenvolvido em parceria entre o TCU e a Oxford Poverty and Human Development Initiative (OPHI), já foi aprovado em plenário e é apoiado por diversos organismos e governos internacionais.
Assistência Social
Temas Fiscalizados19/06/2026
Temas fiscalizados em Meio Ambiente
Esta página reúne fichas-síntese de fiscalizações realizadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) na área de meio ambiente. Os trabalhos abordam temas estratégicos para o desenvolvimento sustentável do país, como concessões florestais, resíduos sólidos, unidades de conservação, processo sancionador ambiental, contas econômicas ambientais, subsídios prejudiciais ao meio ambiente e governança climática.
Sustentabilidade
Cartilha, Manual ou Tutorial19/06/2026
Indicador de Percepção de Maturidade de Projetos
Este documento sistematiza conhecimentos técnicos e os integra à prática do controle externo exercido pelos Tribunais de Contas, com o objetivo de contribuir preventivamente para a melhoria do desempenho e dos resultados das políticas públicas de infraestrutura, ao mesmo tempo em que oferece aos gestores públicos uma ferramenta de governança, gestão, monitoramento, capacitação e autoavaliação, promovendo a padronização de procedimentos e o uso qualificado do indicador em auditorias, estudos, projetos, diagnósticos e processos de melhoria institucional.
Sumário Executivo12/06/2026
Cidadão no Controle
O Cidadão no Controle é uma iniciativa do TCU para testar e aprimorar formas de escuta ativa junto à sociedade para incluir o ponto de vista do cidadão, usuário dos serviços públicos, no planejamento das fiscalizações. Assim, o Tribunal espera gerar mudanças positivas na vida das pessoas. Para avaliar a aplicação da nova metodologia, antes de aplicá-la em larga escala dentro do Tribunal, foi feito um projeto-piloto no Ensino Médio de Petrolina, em Pernambuco. A proposta foi realizar uma escuta estruturada com estudantes e com a comunidade escolar para identificar, a partir da experiência de quem vive o dia a dia da escola, os principais desafios e as oportunidades de melhoria no ensino e no ambiente escolar. Essa iniciativa contou com a parceria do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) e com o apoio logístico da Secretaria de Educação de Pernambuco, o que garantiu abrangência e acesso às escolas da rede de ensino de Petrolina. A cooperação permitiu testar fluxos, papéis institucionais e pontos de integração entre as equipes de controle e a gestão educacional.
EducaçãoEducação e cultura
Temas Fiscalizados03/06/2026
Fichas-resumo Solução Consensual
Agora, você tem acesso aos resumos dos processos de solução consensual em andamento.
Solução consensual
Sumário Executivo27/05/2026
Sustentabilidade das Distribuidoras de Energia Elétrica
O Tribunal de Contas da União (TCU) avaliou a sustentabilidade econômico-financeira das concessões de distribuição de energia elétrica, considerando como sustentável aquela que permite que a empresa tenha recursos suficientes para operar e, ao mesmo tempo, consiga atender bem ao cidadão. A auditoria operacional buscou entender onde estão as falhas nas regras e na organização do setor que podem fragilizar essas concessões e, no fim das contas, aumentar a conta de luz ou dificultar a prestação do serviço.
EnergiaAdministraçãoComércio e Serviços
Temas Fiscalizados26/05/2026
Política de Alfabetização - Compromisso Nacional Criança Alfabetizada
A fiscalização teve como objetivo identificar os fatores que contribuem para o baixo desempenho na alfabetização dos alunos da primeira etapa do ensino fundamental e avaliar a capacidade de resposta do Governo Federal, em conjunto com estados, Distrito Federal e municípios, considerando principalmente o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, instituído pelo Decreto 11.556/2023. Observou-se que, em maio de 2024, foi divulgado o “Indicador Criança Alfabetizada”, apontando que 44% dos estudantes do segundo ano do ensino fundamental da rede pública foram considerados não alfabetizados.
Educação
Temas Fiscalizados26/05/2026
Cotas para pessoas negras e pessoas com deficiência nos concursos públicos federais
A auditoria avaliou o resultado da aplicação da política de cotas para pessoas negras e para pessoas com deficiência (PcD) nos concursos públicos federais. A Lei 12.990/2014 reservava no mínimo 20% das vagas para pessoas negras. Porém, entre 2014 e 2019, apenas 15,4% das pessoas que entraram no serviço público por concursos federais foram nomeadas pelas cotas raciais. No caso das universidades, somente 0,53% das vagas para professor efetivo foram preenchidas por candidatos negros, resultado muito inferior ao mínimo legal. Quanto às pessoas com deficiência (PcD), embora representem 7,3% da população, apenas 2,81% dos servidores federais fazem parte desse grupo.
Direitos HumanosDireitos da Cidadania
Temas Fiscalizados19/05/2026
Museus Brasileiros
Desde 2018, o TCU tem fiscalizado museus brasileiros com o objetivo de verificar a segurança do patrimônio, além de identificar riscos e oportunidades de melhoria da gestão patrimonial e orçamentária dessas instituições.
Cultura
Temas Fiscalizados19/05/2026
Sistema Nacional de Cultura e Políticas de Repasses a Entes Federativos
O TCU realizou, entre junho de 2023 e março de 2024, o 1º ciclo de acompanhamento do nível de estruturação e governança do Sistema Nacional de Cultura (SNC). O objetivo foi mapear e contribuir para o aprimoramento dos componentes do sistema nas esferas federal, estadual e municipal, especialmente quanto à capacidade de execução das políticas públicas estabelecidas pelas Leis Paulo Gustavo (LPG – Lei Complementar 195/2022) e Aldir Blanc 2 (Lei 14.399/2022). Entre novembro de 2024 e junho de 2025, o TCU realizou auditoria operacional na Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), para avaliar a maturidade da formulação, implementação e avaliação dessa política. Instituída pela Lei 14.399/2022, a PNAB prevê o repasse de R$ 15 bilhões da União a estados, Distrito Federal e municípios para promover o financiamento contínuo e descentralizado da cultura.
Cultura
Temas Fiscalizados19/05/2026
Fundo setorial do audiovisual
A auditoria teve o objetivo de avaliar o funcionamento dos componentes de governança do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), instituído pela Lei 11.437/2006. A gestão do Fundo precisa garantir que as finanças estejam equilibradas e que as operações de fomento sejam transparentes. Além disso, deve focar em alcançar resultados, definindo objetivos e metas, acompanhando as ações realizadas e divulgando de forma clara os resultados obtidos.
Cultura
Temas Fiscalizados19/05/2026
Lei Rouanet
O TCU realizou auditoria na Lei Rouanet (Lei 8.313/1991), entre setembro de 2021 e agosto de 2022, com o objetivo de avaliar a regularidade, a eficiência e a eficácia de sua execução pela Secretaria Especial da Cultura do Ministério do Turismo (Secult/MTur), especialmente no que se refere às etapas de admissibilidade, aprovação, análise técnica e homologação dos projetos culturais. Vale esclarecer que a Lei Rouanet, também chamada de Lei de Incentivo à Cultura (LIC), prevê três mecanismos de fomento. A auditoria abordou o mecanismo de mecenato, baseado em incentivos fiscais, que é o mais conhecido e utilizado. Na prática, é o que a imprensa e a sociedade chamam de “Lei Rouanet”.
Cultura
Temas Fiscalizados19/05/2026
Ações Emergenciais à Cultura
O TCU realizou, entre julho de 2020 e março de 2021, o primeiro ciclo de acompanhamento das ações emergenciais destinadas ao setor cultural, instituídas pela Lei 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc – LAB), para reduzir possibilidade de fraudes e pagamentos irregulares e avaliar a transparência na divulgação de informações aos beneficiários e à sociedade em geral. O trabalho faz parte do Plano Especial de Acompanhamento das Ações de Combate à Covid-19 e às Suas Consequências (PEAAC), aprovado pelo TCU em 2020. Por meio da LAB, a União destinou R$ 3 bilhões aos estados, Distrito Federal e municípios para aplicação em ações de redução dos efeitos da pandemia. As ações poderiam ser enquadradas nas seguintes modalidades: renda emergencial a trabalhadores da cultura, subsídio mensal destinado à manutenção de espaços artísticos e culturais, e apoio e fomento de atividades culturais.
Cultura
Temas Fiscalizados19/05/2026
Política Nacional de Atendimento à População Migrante e Refugiada
Nos últimos anos, o Brasil enfrentou um aumento considerável no número de pessoas chegando ao país por deslocamento forçado. Dados do Censo Demográfico revelam que o número de imigrantes alcançou a marca de um milhão de pessoas em 2022. Esse fluxo impõe desafios às autoridades públicas nacionais e locais na implementação de políticas e na oferta de serviços voltados ao acolhimento, integração e proteção desses indivíduos. Em 2023, o TCU realizou acompanhamento voltado à formulação e a governança da política nacional de imigração, refúgio e apatridia, com foco na educação e nas ações que garantem o acesso e a permanência de refugiados e imigrantes na educação básica e superior.
Direitos Humanos
Temas Fiscalizados19/05/2026
Sistema de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral e Sexual da Caixa Econômica Federal
O Tribunal de Contas da União avaliou o desenho do sistema de combate ao assédio na Caixa Econômica Federal (Caixa) adotando como critério o modelo de avaliação de sistemas de prevenção e combate ao assédio desenvolvido pelo próprio TCU e aprovado pelo Acórdão 456/2022-Plenário. A auditoria foi motivada por notícias veiculadas na imprensa nacional, em 2022, contendo denúncias de prática de assédio pelo então presidente da Caixa. Diante da repercussão dos fatos, foram tomadas diversas medidas. Uma delas foi a edição da Lei 14.540/2023, que criou o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal.
Direitos Humanos
Temas Fiscalizados19/05/2026
Políticas públicas voltadas para a população em situação de rua
O TCU realizou a 1ª etapa de acompanhamento das políticas públicas voltadas para a população em situação de rua. Nessa etapa, foi auditada a implementação inicial do Programa Moradia Cidadã, ação integrante do Plano Nacional Ruas Visíveis, coordenado pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, (MDHC) cujo objetivo é garantir moradia digna e apoio socioassistencial para a população em situação crônica de rua. A fiscalização teve como objetivo identificar e examinar aspectos críticos da governança, formulação e implementação de políticas públicas voltadas para a População em Situação de Rua, com base no Plano Nacional Ruas Visíveis, na Política Nacional para a População em Situação de Rua (Decreto 7.053/2009), com foco inicial no projeto-piloto do Programa Moradia Cidadã.
Direitos Humanos
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