Retomada das Obras da Educação

"O Tribunal de Contas da União (TCU) acompanhou a implementação do Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e Profissionalizante, instituído pela Lei 14.719/2023, voltado à conclusão de obras escolares paralisadas ou inacabadas em todo o país.

O programa busca retomar as obras paralisadas e inacabadas no âmbito do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), além de garantir a ampliação de vagas na educação básica e profissionalizante. Para isso, o Pacto prevê a repactuação de prazos e valores, com possibilidade de novos aportes financeiros e atualização dos custos, além da definição de regras para priorização das obras e mecanismos de controle e transparência."