O Tribunal de Contas da União (TCU) fiscaliza a implementação do novo Marco Legal do Saneamento Básico, que trouxe mudanças para regulação, concorrência e estruturação da prestação do serviço no Brasil. A inovação foi promulgada na Lei 14.026/2020, que alterou a Lei 11.445/2007.

A ação de controle realizada pela Corte de Contas busca diagnosticar a atuação da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e do governo federal na implementação do novo marco, identificando processos e ações a serem aperfeiçoados e priorizados. O acompanhamento também prevê o debate com gestores e especialistas do setor, por meio de Painel de Referência. No dia 12 de maio, às 10h, o TCU vai colher considerações sobre as análises e constatações feitas até o momento.

Em seguida, essas contribuições serão encaminhadas ao ministro relator, Jorge Oliveira, para subsidiar suas conclusões e a definição sobre quais encaminhamentos serão propostos.  O evento será realizado pelo Microsoft Teams, com transmissão pelo canal do TCU no YouTube.

Os interessados em participar podem se inscrever aqui.

Avaliações - Até 31 de março deste ano, o TCU analisou: a estruturação da ANA para elaborar normas de referências; a execução das atividades da agência frente aos prazos previstos; os processos de AIR e consulta pública; a transparência e previsibilidade dos atos; e a verificação da adesão às normas de referência.

A Corte de Contas também observou o apoio do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) à implementação do novo marco; a atuação do Comitê Interministerial de Saneamento Básico (Cisb) na implementação do novo marco; e a divulgação e transparência da atuação do poder executivo federal.

Confira o quadro abaixo:

Serviço

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Atendimento à imprensa - e-mail: imprensa@tcu.gov.br