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Relatórios de Gestão Fiscal indicam que órgãos federais estão cumprindo limites da despesa com pessoal
RESUMO:
- O Tribunal de Contas da União (TCU) fez acompanhamento dos Relatórios de Gestão Fiscal (RGFs) referentes ao 3º Quadrimestre de 2021, documento emitido pelos titulares dos poderes e órgãos da esfera federal.
- Na avaliação do TCU, foram cumpridas todas as exigências de publicação e de encaminhamento ao Tribunal do RGFs. Todos os órgãos e poderes relacionados na LRF cumpriram os limites prudencial e máximo vigentes da despesa com pessoal.
O Tribunal de Contas da União (TCU) fez acompanhamento dos Relatórios de Gestão Fiscal (RGFs) referentes ao 3º Quadrimestre de 2021. O documento é emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos da esfera federal, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a Lei de Crimes Fiscais e a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021.
O trabalho verificou a conformidade dos demonstrativos dos RGFs em relação às regras previstas na LRF e na legislação correlata e identificou possíveis ofensas a regras e limites previstos nesses normativos. O objetivo também foi avaliar os parâmetros de apuração da receita corrente líquida, da despesa com pessoal, dos montantes da dívida pública, das operações de crédito, das garantias concedidas e das contragarantias recebidas.
Na avaliação do TCU, foram cumpridas todas as exigências de publicação e de encaminhamento, ao Tribunal, dos RGFs do 3º quadrimestre de 2021. Todos os órgãos e Poderes relacionados na LRF cumpriram os limites prudencial e máximo vigentes da despesa com pessoal.
O acompanhamento apresentou os seguintes destaques:
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Receita Corrente Líquida (RCL) |
principal denominador para os limites impostos pela LRF, ela alcançou, no período encerrado no 3º quadrimestre de 2021, o montante de R$ 1.063 bilhões, um aumento real de 10% em relação ao quadrimestre anterior e de 51% em relação ao período correspondente ao 3º quadrimestre de 2020 |
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Dívida Mobiliária |
representa mais de 99% da Dívida Consolidada da União, ambas superiores a R$ 7,6 trilhões, com crescimento de 2,57% em relação ao quadrimestre anterior e de 10,02% em relação ao período de doze meses |
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Operações de crédito da União realizadas em 2021 |
atingiram 36,66% da RCL (quase R$ 390 bilhões), abaixo do limite de 54% da RCL para a realização de alerta pelo TCU |
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Saldo das garantias concedidas pela União |
crescimento de 4,16% no 3º quadrimestre de 2021, encerrando o exercício com saldo de quase R$ 338 bilhões. O saldo de garantias saiu do comprometimento recorde do limite em 51,08%, ao final de 2020, para 31,77%, permanecendo cumprido o limite de 60% da RCL. |
A unidade técnica do TCU responsável pela fiscalização foi a Secretaria de Macroavaliação Governamental. O relator do processo é o ministro Aroldo Cedraz.
Serviço
Leia a íntegra da decisão: Acórdão 1154/2022 – Plenário
Processo: TC 044.656/2021-1
Sessão: 25/05/2022
Secom – SG/pn
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