CPSI - Desafio TCU de fiscalização de obras urbanas de pavimentação
Contratos celebrados. Começou!
O Tribunal de Contas da União (TCU) celebrou a assinatura dos contratos da sua primeira licitação na modalidade especial prevista pelo Marco das Startups e do Empreendedorismo Inovador. O dia 29/10/2024 marca o início da execução dos Contratos Públicos para Solução Inovadora (CPSI). As startups AutoMageo, Colab e Prefeitura Eficiente foram as mais bem classificadas entre 22 candidatas.O produto esperado nesta contratação é o desenvolvimento e teste de um painel de controle que permita ao Tribunal identificar e monitorar riscos na execução das obras, bem como do processo de trabalho das inspeções que deverão responder, em cada obra analisada, até 24 quesitos de riscos.
Inovação na administração pública
Com a contratação, o TCU espera ser um modelo para induzir transformações na Administração Pública em geral, dando segurança jurídica para que outros órgãos possam ter iniciativas semelhantes em Compras Públicas de Inovação, fomentando a inovação nacional pelo lado da demanda com o poder de compra do Estado. A Licitação Especial para Contratação Pública de Solução Inovadora teve o edital lançado em abril. A iniciativa representa abordagem arrojada na contratação de tecnologia, fundamentada no Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador, Lei Complementar 182/2021, e na Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações).
Consenso via Negociação
A contratação inova, ainda, ao adotar meio alternativo para prevenção e resolução de controvérsias, conforme previsão do art.151 da Lei 14133/21. Institui entre as partes a ferramenta da Negociação Integrativa (ganha-ganha) pelo Método de Harvard de 'Negociação baseada em princípios', indicando em quais cláusulas contratuais ela é aplicável.
Rotas tecnológicas das empresas contratadas
AutoMageo: a empresa propôs um método de inspeção que utiliza drones para a coleta de imagens aéreas das obras que serão fiscalizadas.
Colab: o grupo sugeriu uma solução de crowdsourcing, método que usa a colaboração coletiva da sociedade para melhorar algum serviço. Nesse caso, a empresa vai captar informações fornecidas por cidadãos, entregadores e motoristas de aplicativo.
Prefeitura Eficiente: apresentou uma abordagem mista, utilizando principalmente imagens de satélite com reconhecimento de elementos via inteligência artificial.
Como foi planejado o CPSI?
Para auxiliar os gestores públicos no planejamento de Compras Públicas de Inovação (CPIN), apresenta-se a seguir os documentos da contratação mais aplicáveis a este fim. E também os documentos relevantes da fase de Seleção.
- Ordem de Serviço CCG 02-2023 que institui projeto para mapeamento de desafios do TCU que requerem inovação, verificando quais seriam candidatos a eventual CPSI.
- Estudos Técnicos Preliminares e Mapa de Riscos.
- Documento de Formalização da Demanda para o Plano de Contratações Anual 2024 do TCU.
- Edital de consulta ao mercado via chamamento público, para completar o mapeamento de mercado e subsidiar a especificação do TR.
- Audiência Pública de imersão no Desafio TCU.
- Parecer jurídico.
- Hotsite pós consulta ao mercado evidenciando o que foi discutido na consulta pública e com o cronograma da licitação.
- Sintese da consulta ao mercado destacando os riscos e características da contratação percebidas pela equipe de planejamento.
- Mapa de riscos atualizado após consulta ao mercado
- Atualizações do CPSI em atendimento ao parecer jurídico e à consulta ao mercado
- Portaria de designação da Comissão Especial de Avaliação e Julgamento
- Edital 001/2024 de licitação para CPSI com Termo de Referência, minuta de contrato de CPSI a ser negociado e termo de confidencialidade, proteção de dados e segurança da informação.
- Hotsite para recebimento das propostas das licitantes, com as respostas às perguntas encaminhadas.
- Resultado do Exame Inicial
- Resultado do Julgamento
- Relatório da Negociação
- Resultado da Habilitação
- Segundo parecer jurídico, solicitado sobre os contratos negociados
- Resposta acatando as recomendações do parecer jurídico sobre os contratos negociados
Saiba mais sobre Compras Públicas de Inovação
A equipe desta contratação se utilizou da Plataforma inovacpin.org para trilhar o planejamento, mapear o desafio, descobrir qual instrumento de Compra Pública de Inovação (CPIN) seria aplicável (CPSI). E para trilhar os passos específicos do instrumento. A plataforma é um guia para o gestor público que precisa planejar o atendimento a uma demanda de inovação.
Propostas
Versão pública das submissões iniciais de propostas das licitantes.