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TCU apresenta ao Congresso Nacional ações de controle em período de pandemia
O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro José Mucio Monteiro, participou, nesta quinta-feira (18/6), de audiência pública na comissão mista do Congresso Nacional que acompanha as medidas para o enfrentamento da Covid-19. O objetivo do debate foi discutir a efetividade dos gastos públicos e as condições do TCU de fiscalizar essas despesas, especialmente durante a pandemia no País.
Composta por seis deputados e seis senadores, a Comissão Mista Covid-19 teve sua criação determinada pelo Decreto Legislativo 6/2020, que reconheceu a ocorrência do estado de calamidade pública. O papel do colegiado é acompanhar a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas à emergência de saúde ocasionada pelo coronavírus.
O Presidente José Mucio informou aos parlamentares a iniciativa do TCU em realizar acompanhamento especial em todos os órgãos federais ligados ao combate da Covid-19, para que o Tribunal trabalhasse de forma emergencial. Destacou que, além da pandemia de Covid-19, o Brasil enfrenta o vírus da corrupção retroalimentado pelo momento de crise.
José Mucio afirmou ao Parlamento que o Tribunal vem acompanhando de perto as providências tomadas pelos gestores e que todas as decisões federais, estaduais e municipais serão verificadas em detalhes posteriormente, para confirmar se foram tomadas em virtude da emergência em saúde pública ou para benefícios pessoais: “Estamos armazenando todas essas providências, com quase toda a nossa mão de obra trabalhando para haver resultados. A pandemia vai acabar um dia, mas nós vamos continuar durante muito tempo com esse trabalho, porque muito malfeito foi feito em nome de salvar vidas, e a gente só vai saber se foi malfeito ou benfeito depois de ter analisado tudo”.
O presidente do TCU enfatizou a parceria com a comissão mista e com todo o Parlamento, mencionando o êxito na aproximação do Tribunal com o Congresso nos últimos anos. José Mucio mencionou a troca de informações sem burocracia entre a comissão e o Tribunal e o trabalho conjunto dos auditores destacados para auxiliá-la no acompanhamento dos gastos públicos durante a pandemia. “O Tribunal de Contas é para ser provocado pelos senhores. Nós somos um instrumento do Poder Legislativo. Nós podemos ser muito mais próximos, muito mais parceiros. Sentimo-nos muito honrados – e falo em nome de todos os meus companheiros, ministros e auditores. O nosso grande patrimônio é a isenção. Não podemos ter emoção política; podemos até tê-la como cidadãos, mas a isenção do julgamento é que faz com que o Tribunal represente verdadeiramente os interesses da sociedade”, afirmou Mucio.
Paulo Wiechers, secretário-geral de Controle Externo do Tribunal, apresentou à comissão resumo dos trabalhos que compõem o Plano Especial de Acompanhamento das ações de combate à Covid, composto por 29 acompanhamentos, executados por 18 unidades técnicas. Esse plano integra o Coopera - Programa especial de atuação no enfrentamento à crise da Covid-19.
Os principais objetos do plano são as aquisições logísticas; obras e serviços de engenharia; transferências de recursos; subvenções; renúncia de receitas; linhas de crédito, de forma geral, pelos diversos bancos públicos; transferências de rendas a pessoas; mas também pesquisa e desenvolvimento; previdência complementar; e a avaliação de governança do Centro de Governo: “Esse plano trouxe três premissas fundamentais. A primeira, de que essas ações teriam que auxiliar o gestor e não apenas fiscalizá-lo, tentando trazer segurança jurídica para quem se vê premido pela tomada de uma decisão rápida e nem sempre tem todos os instrumentos para fazê-lo; a segunda premissa é de que a execução dessas tarefas fosse majoritariamente de forma remota; e a terceira, de que demandássemos aos gestores o mínimo possível, de forma a não atrapalharmos a sua gestão nesse momento de emergência”, enfatizou o titular da Segecex.
Durante mais de três horas de reunião, os parlamentares da comissão mista elogiaram o trabalho do TCU e manifestaram suas maiores preocupações em relação aos gastos governamentais durante a pandemia. Entre os temas tratados, foram destacados: possibilidade de superfaturamento em compras governamentais; eventuais fraudes no recebimento do auxílio emergencial pela população; coordenação das ações executadas com recursos da União; obras paralisadas; e transparência nos gastos.
A seguir, um resumo dos principais pontos tratados na audiência pública.
Compras governamentais
Em relação às compras governamentais, o secretário-geral de Controle Externo destacou que as falhas que podem ser caracterizadas como irregularidades em aquisições decorrem, na verdade, da falta de governança no âmbito do Ministério da Saúde (MS). Ele citou o exemplo da compra de 80 milhões de aventais pelo Ministério, em que o TCU apontou a insuficiência de critérios adotados para a aquisição. Outro exemplo foi a distribuição de recursos a Estados e Municípios, na qual existem discrepâncias significativas: “O Tribunal recomendou ao MS que adotasse critérios técnicos para essa distribuição de recursos, considerando, por exemplo, a incidência per capita da doença, estimativas de propagação, taxas de ocupação de leitos e estrutura de serviços de saúde existentes, ou seja, que a transferência de recursos seja pautada por critérios facilmente acessíveis, não apenas ao TCU, mas a toda a sociedade”.
O secretário Wiechers destacou as ferramentas de inteligência artificial usadas pelo TCU para apontar contratações com maior potencial de conter impropriedade ou irregularidade. “Os robôs fazem a leitura do Diário Oficial da União, dos veículos oficiais, e apontam algumas contratações de maior risco. A partir disso, fazemos uma análise amostral pautada, principalmente, na materialidade e na relevância dessas contratações”, afirmou Wiechers. Essas bases de dados envolvem também órgãos parceiros, integrantes da rede de controle em todos os Estados da Federação, da qual participam Ministério Público, Tribunais de Contas Estaduais (TCEs) e Polícia Federal.
O titular da SecexSaúde, Marcelo Aragão, acrescentou que os trabalhos em andamento no Tribunal procuram avaliar a estrutura de governança montada pelo Ministério da Saúde para o enfrentamento da crise, abrangendo planejamento, transparência, coordenação e articulação com os entes subnacionais. O TCU também acompanha a questão da aquisição de respiradores, muito questionada pelos parlamentares: “Temos orientado os gestores na melhoria da governança, mas temos a dificuldade da transparência dos critérios, de alocação dos recursos, transferência de recursos para os entes subnacionais, critérios de instalação de hospitais de campanha, critérios também de compra dos equipamentos e a logística de distribuição de atendimento dessas demandas”, detalhou o secretário. “É um trabalho complexo, cuidadoso, e com a sensibilidade devida para termos toda a agilidade necessária e, ao mesmo tempo, preservar a boa e regular aplicação dos recursos”, completou Aragão.
Auxílio Emergencial
Sobre o auxílio emergencial, Paulo Wiechers informou que o TCU fez diversas recomendações ao Executivo federal sobre a necessidade de estabelecimento de uma governança entre as pastas ministeriais envolvidas e o reprocessamento dos cadastros para o pagamento das próximas parcelas.
O titular da Secretaria de Controle Externo da Gestão Tributária e Previdência (SecexPrevi), Tiago Alves Dutra, disse que a estimativa é que oito milhões de pessoas recebam auxílio emergencial indevidamente, mas esclareceu que a fiscalização ainda está em andamento. Ele apontou como maior dificuldade as limitações impostas pelas ferramentas de cruzamento de cadastros governamentais: “Temos quatro grandes cadastros: o da Receita, o do INSS, o do Ministério da Cidadania e o do TSE, nos quais apontamos uma dificuldade de integração. Estamos apontando agora, em outro relatório, um problema relacionado à quantidade de CPFs no Brasil, que é maior que a quantidade da população constante no IBGE. Além disso, há problemas de identificação de renda e composição familiar, que são os critérios de elegibilidade dos programas de transferência de renda”, esclareceu o secretário.
Obras paralisadas
Uma preocupação de alguns parlamentares foi quanto a um possível excesso de controle que resultaria em obras públicas inacabadas. O presidente José Mucio enfatizou que, das cerca de 14 mil obras paradas no Brasil, menos de 2% se devem a falhas apontadas pelo Controle Externo, mas sim a paralisações promovidas em sede de processos judiciais ou exigências de órgãos governamentais. Ele citou iniciativa envolvendo TCU, STF e MPU no Programa Destrava, para mitigar especificamente esse problema.
Outro ponto importante sobre infraestrutura é que o setor foi gravemente atingido pela pandemia, trazendo alterações nas projeções de demanda, em especial das concessões. Em serviços aeroportuários a queda foi de 93%, também com alterações significativas em rodovias, portos e no segmento de energia: “Todas essas alterações de demanda estão ensejando discussões acerca dos impactos contratuais que serão trazidos. Fatalmente, em algum momento, serão trazidas propostas para rediscussão ou repactuação desses contratos”, completou Paulo Wiechers.
Contas públicas e sistema financeiro
Leonardo Albernaz, titular da Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag), esclareceu aos deputados e senadores que o TCU está fazendo acompanhamento mensal, com fiscalização contínua, a partir das mudanças das regras fiscais ocorridas durante a pandemia: “Esse trabalho possui dois focos: dar segurança para o gestor, ou seja, o Tribunal deve prover interpretações céleres, tempestivas, para que o gestor tenha segurança sobre o que ele pode fazer; e também para, claro, identificar, e (se for o caso) coibir, algum tipo de desvio. Temos conseguido atuar muito rapidamente e impedir que essas coisas avancem, da forma mais tempestiva e preventiva possível”, tranquilizou o secretário.
Agostinho Garrido, diretor da Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional e dos Fundos de Pensão (SecexFinanças), informou sobre pontos que estão sendo tratados nos trabalhos promovidos pela unidade: “Estamos fazendo o acompanhamento das medidas que o Banco Central está tomando em relação a controlar ou liberar a liquidez, porque, neste momento, os bancos precisam de muito mais liquidez para que emprestem mais às pessoas que estão necessitando de recursos. Então, o Banco Central vem calibrando e o Tribunal de Contas vem acompanhando cada medida que o Banco Central toma”, afirmou Garrido.
Participaram da audiência pública o presidente da Comissão Mista, senador Confúcio Moura, e o relator, deputado Francisco Júnior; os senadores Izalci Lucas, Eliziane Gama, Welington Fagundes, Vanderlan Cardoso, Esperidião Amin e Zenaide Maia; e os deputados federais Carmen Zanotto, João Campos, Felício Laterça, Cacá Leão, Luiz Antonio Teixeira, Mauro Benevides Filho, Paula Belmonte, Adriana Ventura e Jorge Solla.
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