Outras certidões

O que é?

Acesse o PAI – Pedido de Acesso à Informação no link https://portal.tcu.gov.br/ouvidoria para solicitar certidões que não são emitidas automaticamente. Por exemplo:

1 - Certidão positiva com efeito negativo;

2 - Certidão para empresa recém-criada, cujo CNPJ ainda não está cadastrado na base da Receita Federal existente no TCU (necessário encaminhar documento da Receita Federal);

3- Certidão com nome atualizado da empresa (necessário encaminhar documento da Receita Federal com o novo nome);

4- Certidão de situação processual em fase de recurso;

5- Certidão acerca da ocorrência do trânsito em julgado de deliberação do TCU;

6- Certidão que detalha o objeto e informa o andamento de processo do TCU.

Requisitos

Para solicitar uma certidão que não é emitida automaticamente, o pedido deve informar: identificação do solicitante; e descrição clara da informação solicitada.

O pedido pode ser feito pelo próprio interessado ou por um representante legal.

Quem pode solicitar

Qualquer pessoa.