Atenção: Nos termos da Resolução-TCU nº 360/2023, de 17/12/2025 a 16/01/2026, os prazos processuais do Tribunal de Contas da União estarão suspensos. Para outras informações, clique aqui.

Relato de Irregularidade

Serviços de apoio ao cidadão

Relato de Irregularidade

O que é?

Comunicação de ocorrência de ato ilícito praticado por agentes públicos, envolvendo recursos federais

Requisitos

Não há

Quem pode solicitar

Acesso livre

Prazo de resposta

Imediato