Jurisprudência (dados abertos)
O que é?
A Jurisprudência do TCU é um conjunto de decisões e entendimentos adotados pelo tribunal ao analisar e julgar processos relacionados à fiscalização e controle dos recursos públicos federais, composta por 5 bases de dados: Acórdãos, Jurisprudência Selecionada, Publicações, Respostas a Consultas e Súmulas.
Com o objetivo de facilitar o acesso às informações, o TCU disponibiliza sua Jurisprudência para download em formato CSV.
Requisitos
Não há
Quem pode solicitar
Acesso livre
Prazo de resposta
Imediato
Serviços Relacionados
Dados Abertos do TCU
É uma forma de promover a transparência ativa na Administração Pública Federal, na qual os órgãos e entidades integrantes do governo, voluntariamente, disponibilizam dados públicos para a sociedade sem a obrigação de requerimento prévio formulado pelo interessado.