Jurisprudência

Aqui você encontrará informações sobre a Pesquisa e Publicações de Jurisprudência. As Publicações apresentam em enunciado direto e conciso, o entendimento das decisões do TCU. A seleção das decisões leva em consideração ao menos um dos seguintes fatores: ineditismo da deliberação, discussão no colegiado ou reiteração de entendimento importante. Não se trata, porém, de repositório oficial de jurisprudência do TCU.

Periodicidade das publicações:

  • Boletim de Jurisprudência – semanalmente
  • Boletim de Pessoal – mensalmente
  • Informativo de Licitações e Contratos – quinzenalmente, às terças-feiras

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Informativo de Licitações e Contratos 50223-04-202523-04-2025
Informativo de Licitações e Contratos 50108-04-202508-04-2025
Informativo de Licitações e Contratos 50025-03-202525-03-2025
Informativo de Licitações e Contratos 49911-03-202511-03-2025
Informativo de Licitações e Contratos 49818-02-202518-02-2025
Informativo de Licitações e Contratos 49704-02-202504-02-2025
Informativo de Licitações e Contratos 49621-01-202521-01-2025
Informativo de Licitações e Contratos 49503-12-202403-12-2024
Informativo de Licitações e Contratos 49419-11-202419-11-2024
Informativo de Licitações e Contratos 49305-11-202405-11-2024
Informativo de Licitações e Contratos 49222-10-202422-10-2024
Informativo de Licitações e Contratos 49108-10-202408-10-2024
Informativo de Licitações e Contratos 49024-09-202424-09-2024
Informativo de Licitações e Contratos 48910-09-202410-09-2024
Informativo de Licitações e Contratos 48827-08-202427-08-2024
Informativo de Licitações e Contratos 48713-08-202413-08-2024
Informativo de Licitações e Contratos 48631-07-202431-07-2024
Informativo de Licitações e Contratos 48516-07-202416-07-2024
Informativo de Licitações e Contratos 48402-07-202402-07-2024
Informativo de Licitações e Contratos 48318-06-202418-06-2024
Informativo de Licitações e Contratos 48204-06-202404-06-2024
Informativo de Licitações e Contratos 48121-05-202421-05-2024
Informativo de Licitações e Contratos 48007-05-202407-05-2024
Informativo de Licitações e Contratos 47923-04-202423-04-2024
Informativo de Licitações e Contratos 47809-04-202409-04-2024
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