Fonte de informaçãoFonte de informaçãoSistema relacionado: Sistema Tesouro Gerencial (a partir de 2015) e SIAFI (a partir de 2007) Norma(s): Lei Complementar nº 101/2000(abre em nova aba) (Lei de Responsabilidade Fiscal) Lei Orçamentária Anual Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício Instrução Normativa-TCU nº 84/2020(abre em nova aba), art. 9º, § 1º Decisão Normativa-TCU nº 198/2022(abre em nova aba) Portaria-TCU nº 38/2025(abre em nova aba) Lei nº 12.527/2011(abre em nova aba) (Lei de Acesso à Informação) art. 8º
Formatos disponíveisFormatos disponíveisPDF, DOC, XML, CSV (separado por vírgulas), JSON, ODS, ODT e XLSX.