ResponsávelResponsávelServiço de Conformidade de Despesas Administrativassco-adm@tcu.gov.brFone(s): (61) 3527-5911/ 7783
Fonte de informaçãoFonte de informaçãoSistemas relacionados: Sistema Tesouro Gerencial (a partir de 2015) e SIAFI (a partir de 2007) Norma(s): Lei Complementar nº 101/2000(abre em nova aba) (Lei de Responsabilidade Fiscal) Lei orçamentária Anual Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício Instrução Normativa-TCU nº 84/2020(abre em nova aba), art. 9º, § 1º Decisão Normativa-TCU nº 198/2022(abre em nova aba) Lei nº 12.527/2011(abre em nova aba) (Lei de Acesso à Informação), arts. 7º, VI e 8º