ResponsávelResponsávelSecretaria-Geral Adjunta da Presidênciaadgepres@tcu.gov.brFone(s): (61) 3527-7939 / 5338 / 5352
Fonte de informaçãoFonte de informaçãoNorma(s): Constituição Federal(abre em nova aba), art. 71, § 4º Lei nº 8.443/1992(abre em nova aba) (Lei Orgânica do TCU), art. 90, §§ 1º e 2º Regimento Interno do TCU(abre em nova aba), art. 293, §§ 1º e 2º; e art. 28, inciso XLII Decisão Normativa-TCU nº 198/2022(abre em nova aba) Portaria-TCU nº 155/2022(abre em nova aba)