Última atualizaçãoÚltima atualização07/04/2026 - Periodicidade - Após conclusão de visita técnica ou inspeção
Fonte de informaçãoFonte de informaçãoNorma(s): Resolução-TCU n° 372/2024(abre em nova aba), art. 3º, inciso I e art. 8º ao 16.