Fonte de informaçãoFonte de informaçãoNorma(s): Resolução-TCU nº 372/2024(abre em nova aba), art. 2º, inciso VII Instrução Normativa nº 84/2020(abre em nova aba), art. 8º, alínea C Decisão Normativa nº 198/2022(abre em nova aba), §2º do art. 7º, alterada pela Decisão Normativa nº 204/2023(abre em nova aba)