Acesso a InformaçãoBoletins, Deliberações, Jurisprudência e Normas do TCU
Controle, Integridade e Transparência.
Transparência e Prestação de Contas
O que é?
Conjunto de decisões e entendimentos adotados pelo TCU ao analisar e julgar processos relacionados à fiscalização e controle dos recursos públicos federais. É composta por 5 bases de dados: Acórdãos, Jurisprudência Selecionada, Publicações, Respostas a Consultas e Súmulas.
Fonte de informação
Sistema relacionado: Pesquisa Integrada
Formatos disponíveis
PDF, XLS, CSV (separado por vírgulas), DOC.Última atualização
04/02/2026 - Periodicidade - Diária
Responsável
Diretoria de Jurisprudência
DIJUR@tcu.gov.brjurisprudenciafaleconosco@tcu.gov.br
Fone(s): (61) 3527-7144
Observações
Download de arquivos com dados das bases de Jurisprudência, em formato aberto: https://sites.tcu.gov.br/dados-abertos/jurisprudencia/