Jurisprudência

Boletins, Deliberações, Jurisprudência e Normas

O que é?

Conjunto de decisões e entendimentos adotados pelo TCU ao analisar e julgar processos relacionados à fiscalização e controle dos recursos públicos federais. É composta por 5 bases de dados: Acórdãos, Jurisprudência Selecionada, Publicações, Respostas a Consultas e Súmulas.

Fonte de informação

Sistema relacionado: Pesquisa Integrada

Formatos disponíveis

PDF, XLS, CSV (separado por vírgulas), DOC.

Última atualização

18/06/2024 - Periodicidade - Diária

Responsável

Diretoria de Jurisprudência

DIJUR@tcu.gov.br

jurisprudenciafaleconosco@tcu.gov.br

Fone(s): (61) 3527- 5209

Observações

Download de arquivos com dados das bases de Jurisprudência, em formato aberto:  https://sites.tcu.gov.br/dados-abertos/jurisprudencia/