Transparência e Prestação de Contas

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Boletins, Deliberações, Jurisprudência e Normas

Jurisprudência

O que é?

Conjunto de decisões e entendimentos adotados pelo TCU ao analisar e julgar processos relacionados à fiscalização e controle dos recursos públicos federais. É composta por 5 bases de dados: Acórdãos, Jurisprudência Selecionada, Publicações, Respostas a Consultas e Súmulas.

Fonte de informação

Sistema relacionado: Pesquisa Integrada

Formatos disponíveis

PDF, XLS, CSV (separado por vírgulas), DOC.

Última atualização

30/06/2025 - Periodicidade - Diária

Responsável

Diretoria de Jurisprudência

DIJUR@tcu.gov.br

jurisprudenciafaleconosco@tcu.gov.br

Fone(s): (61) 3527-7144

Observações

Download de arquivos com dados das bases de Jurisprudência, em formato aberto: https://sites.tcu.gov.br/dados-abertos/jurisprudencia/