Certidão de licitantes inidôneos

É um documento que informa se uma pessoa consta no cadastro de responsáveis declarados inidôneos, ou seja, se ela está impedida de participar de licitações no âmbito da Administração Pública, por decisão do TCU. A inidoneidade ocorre quando o Tribunal verifica fraude ou irregularidades graves em processos de licitação, com o objetivo de proteger o dinheiro público e a integridade das contratações públicas.

Se o nome pesquisado estiver no cadastro, a pessoa está impedida de participar de licitações e o sistema emite a certidão positiva.

Se o nome não estiver no cadastro, o sistema emite a certidão negativa.

IMPORTANTE SABER

O que não está incluído no cadastro de responsáveis declarados inidôneos?

• Responsáveis ainda não notificados sobre a decisão;

• Decisões ainda não transitadas em julgado*; e

• Decisões anuladas ou suspensas pelo TCU ou pela Justiça.

* O trânsito em julgado marca uma decisão como não mais sujeita a recursos com efeitos suspensivos.

Qualquer pessoa com CPF ou CNPJ válido na Receita Federal.

• Na internet: emissão imediata.
• Outras formas de atendimento: até 20 dias.