Certidão de processos no TCU
O que é?
É um documento que mostra se existem processos em nome de pessoas responsáveis ou interessadas em processos de Controle Externo no TCU.
Formas de atendimento
Presencial (dias úteis)
TCU - SAFS - Quadra 4, Lote 1 - Anexo III - Brasília, DF - Ouvidoria - sala 47 (10h às 17h)
Pelo portal
https://ir.tcu.gov.br/sisouvidoria
Observações
Base legal
Artigos 144 e 145 da Resolução-TCU 246/2011 (Regimento Interno do TCU)
Dúvidas frequentes
Requisitos
IMPORTANTE SABER
O que significa ser responsável ou interessado em processos de Controle Externo?
Ambos são partes no processo. O responsável é quem pode ser responsabilizado por atos ou omissões em apuração no processo. O interessado é qualquer pessoa que tenha reconhecido, pelo TCU, o direito de participar no processo.
Quem pode solicitar
Qualquer pessoa com CPF ou CNPJ válido na Receita Federal.
Prazo de resposta
- Na internet: emissão imediata.
- Outras formas de atendimento: até 20 dias.
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