Certidão de contas julgadas irregulares para fins eleitorais
O que é?
É um documento que informa se uma pessoa consta na lista de responsáveis com contas julgadas irregulares para fins eleitorais com decisão do TCU transitada em julgado nos últimos 8 anos.
Se o nome pesquisado estiver na lista, a pessoa teve conta julgada irregular e o sistema emite a certidão positiva.
Se o nome não estiver na lista, o sistema emite a certidão negativa.
O TCU declara como irregular a prestação de suas contas por motivos como:
• Omissão na prestação de contas;
• Uso indevido do recurso público; e
• Desvio de dinheiro ou bens públicos.
A lista de responsáveis elaborada pelo TCU auxilia as decisões da Justiça Eleitoral quanto à participação dessas pessoas como candidatas nas eleições.
Formas de atendimento
Mais informações
https://sites.tcu.gov.br/contas-julgadas-irregularesPresencial
TCU - SAFS - Quadra 4, Lote 1 - Anexo III - Brasília, DF. Ouvidoria - sala 47 (10h às 17h - dias úteis)
Portal
https://ir.tcu.gov.br/sisouvidoria
Observações
Base legal
Artigo 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar nº 64/1990; Artigos 16 e 91 da Lei nº 8.443/1992 (Lei Orgânica do TCU); Artigo 11, parágrafo 5º, da Lei nº 9.504/1997
Dúvidas frequentes
Requisitos
IMPORTANTE SABER
O que não está incluído na lista de responsáveis com contas julgadas irregulares?
• Pessoas falecidas;
• Processos arquivados por decisão terminativa (sem julgamento do mérito);
• Responsáveis ainda não notificados sobre a decisão;
• Responsáveis condenados somente em multa;
• Decisões ainda não transitadas em julgado; e
• Decisões anuladas ou suspensas pelo TCU ou pela Justiça.
O TCU verifica dolo?
Não. O TCU não verifica se a conduta dos responsáveis caracteriza ato doloso de improbidade administrativa.
Quem pode solicitar
Qualquer pessoa com CPF ou CNPJ válido na Receita Federal.
Prazo de resposta
Prazo de resposta:
- Na internet: emissão imediata.
- Outras formas de atendimento: até 20 dias.
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• Omissão na prestação de contas;
• Uso indevido do recurso público; e
• Desvio de dinheiro ou bens públicos.
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