Certidão de contas julgadas irregulares para fins eleitorais

É um documento que informa se uma pessoa consta na lista de responsáveis com contas julgadas irregulares para fins eleitorais com decisão do TCU transitada em julgado nos últimos 8 anos.

Se o nome pesquisado estiver na lista, a pessoa teve conta julgada irregular e o sistema emite a certidão positiva.

Se o nome não estiver na lista, o sistema emite a certidão negativa.

O TCU declara como irregular a prestação de suas contas por motivos como:  
•    Omissão na prestação de contas; 
•    Uso indevido do recurso público; e
•    Desvio de dinheiro ou bens públicos. 

A lista de responsáveis elaborada pelo TCU auxilia as decisões da Justiça Eleitoral quanto à participação dessas pessoas como candidatas nas eleições.
 

IMPORTANTE SABER

O que não está incluído na lista de responsáveis com contas julgadas irregulares?

• Pessoas falecidas;

• Processos arquivados por decisão terminativa (sem julgamento do mérito);

• Responsáveis ainda não notificados sobre a decisão;

• Responsáveis condenados somente em multa;

• Decisões ainda não transitadas em julgado; e

• Decisões anuladas ou suspensas pelo TCU ou pela Justiça.

O TCU verifica dolo?

Não. O TCU não verifica se a conduta dos responsáveis caracteriza ato doloso de improbidade administrativa.

Qualquer pessoa com CPF ou CNPJ válido na Receita Federal.

Prazo de resposta:

• Na internet: emissão imediata.
• Outras formas de atendimento: até 20 dias.