Denúncia e Representação

A denúncia formal ou representação deve tratar sobre matéria de competência do TCU, referir-se a administrador ou responsável sujeito à fiscalização pelo TCU, conter o nome legível do denunciante, sua qualificação e endereço e estar acompanhada de indício relacionado à irregularidade ou ilegalidade denunciada.

Uma denúncia se difere da representação, entre outros aspectos, por ser apurada em caráter sigiloso até decisão definitiva da matéria e preservar o sigilo da identidade do denunciante caso solicitado, o que não ocorre, em regra, nas representações.

O denunciante ou representante deve apresentar documento de identificação pessoal e evidências sobre o fato ocorrido (cópias de documentos, contratos, convênios, atestados ou demais informações sobre o fato). Caso preenchidos os requisitos de admissibilidade, será autuado um processo no TCU e o autor poderá acompanhar sua movimentação.

As denúncias e representações poderão ser apresentadas por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato. As sociedades empresariais e demais agentes que não constam dessa relação podem apresentar apenas representações.