Sobre a Política de Equidade, Diversidade e Inclusão
A Política de Equidade, Diversidade e Inclusão do Tribunal de Contas da União (PEDI-TCU) orienta a atuação institucional na promoção da igualdade de condições e oportunidades, no combate às desigualdades de gênero e raça, no respeito às diferenças e na valorização da diversidade no âmbito do Tribunal. A PEDI-TCU foi instituída pela Portaria-TCU nº 103, de 27 de junho de 2025, em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da não discriminação, bem como com tratados e convenções internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário.
Comitê Técnico de Equidade, Diversidade e Inclusão (CTEDI)
O CTEDI
O Comitê Técnico de Equidade, Diversidade e Inclusão (CTEDI) é um órgão colegiado de caráter permanente, propositivo e consultivo do Tribunal de Contas da União, instituído pela Portaria TCU nº 86/2022. Ele existe para promover a igualdade de condições e oportunidades, o respeito às diferenças e a valorização da diversidade no âmbito do TCU, considerando sua atuação interna, nacional e internacional. O CTEDI foi criado para consolidar e articular ações institucionais voltadas à equidade, diversidade e inclusão, alinhando o Tribunal a compromissos nacionais e internacionais de direitos humanos, aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e às iniciativas de prevenção à discriminação, ao assédio e à exclusão no ambiente de trabalho.
Equidade, Diversidade e Inclusão
A diversidade refere-se à existência de pessoas plurais ocupando determinado ambiente. Ela representa a convivência de indivíduos diferentes em relação a aspectos como gênero, orientação sexual, idade, cultura, raça e etnia. Ela é extremamente importante, pois garante a interação entre ideias e características distintas, enriquecendo as trocas sociais vivenciadas por todas(os) nós.
Já a garantia de equidade aos indivíduos, representa a promoção das condições essenciais para que cada um tenha acesso às mesmas oportunidades que o restante. Por meio dela, são realizadas adaptações que atendam as necessidades das diversas pessoas, contribuindo para a existência de justiça social, visto que as disparidades são minimizadas ou eliminadas.
Por fim, a ideia de inclusão se relaciona com a relevância de se garantir que os diversos indivíduos tenham um sentimento de pertencimento ao ambiente, de modo que sejam valorizados e sua participação seja viabilizada e incentivada. Para tal, é necessário que esse espaço seja livre de discriminação, e permeado pelo respeito às diferenças.
Confira aqui os relatórios de monitoramento onde estão reunidas as principais ações do Tribunal alinhadas às diretrizes da Política de Gênero e Não Discriminação da Organização Latino-Americana e do Caribe de Entidades Fiscalizadoras Superiores (OLACEFS). A Política é estruturada em sete eixos temáticos: Recomendações Transversais, Cultura Ética, Cultura Organizacional, Gestão de Pessoas, Assédio, Inclusão e Funções de Auditoria.
Como não ser um babaca: Guia prático para homens que cansaram de ser machistas no trabalho e na vida
Iniciativa do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e Tribunal de Contas da União (Sindilegis), o Guia traz dicas para que homens abandonem atitudes machistas e tratem as mulheres com equidade e respeito, trazendo frases que “as mulheres não aguentam mais ouvir - e que os homens insistem em dizer”.
Como não ser racista – Mesmo que você jure que não é
O Guia "Como não ser racista” dá continuidade à série “Como não ser um babaca”, iniciativa do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e Tribunal de Contas da União (Sindilegis), e se apresenta como uma poderosa ferramenta de reflexão. A obra nos convida a revisar atitudes, práticas e conceitos profundamente enraizados em uma sociedade ainda marcada pela exclusão, promovendo o letramento e a autocrítica. O Guia está disponível para download gratuito no link: https://naosejaumracista.com.br/
Cartilha sobre Cotas Raciais em Concursos dos Tribunais de Contas
A adoção de ações afirmativas pelo Estado brasileiro é essencial para a reparação histórica e a promoção da equidade racial. Medidas como a reserva de vagas em concursos públicos contribuem para reduzir desigualdades estruturais, ampliar a representatividade e fortalecer a legitimidade das instituições, especialmente no âmbito dos Tribunais de Contas.
O Selo de Igualdade de Gênero para Instituições Públicas é uma iniciativa do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Seu objetivo é apoiar e reconhecer os esforços das instituições na promoção da igualdade substantiva entre homens e mulheres, em consonância com os esforços globais para alcançar o Desenvolvimento Sustentável e a Agenda 2030. O Selo simboliza o reconhecimento às instituições que demonstram um compromisso efetivo com a promoção da igualdade de gênero em suas práticas internas e estruturas organizacionais, assim como em suas políticas e operações, alinhando-se aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS 5 (“igualdade de gênero”) e 16 (“instituições eficazes, responsáveis e inclusivas”).
O Selo é uma proposta metodológica de alcance global para os 177 países em que o PNUD atua, permitindo uma comparação internacional e incentivando o compartilhamento de boas práticas tanto entre as instituições internacionais quanto entre as nacionais que participam do processo. No Brasil, além do TCU, O Ministério da Gestão e Inovação (MGI), a Advocacia Geral da União (AGU) e o Tesouro Nacional se encontram implementando a metodologia do Selo. Na América Latina, a Controladoria Geral do Peru foi a primeira ISC a participar do processo do Selo, obtendo o reconhecimento em seu grau máximo.
Metodologia
A metodologia do Selo se organiza em 5 dimensões, com 20 critérios e 40 benchmarks, que permitem que as instituições monitorem seu desempenho e atestem sua conformidade com os indicadores.
Dimensões do Selo de Igualdade de Gênero para Instituições Públicas:
Fonte: PNUD (2021). Manual do Programa Selo de Igualdade de Gênero para Instituições Públicas
A metodologia do Selo contempla, ainda, três níveis de reconhecimento: ouro, prata e bronze. As instituições que cumprem entre 60% e 69,9% dos benchmarks do Selo recebem a certificação em nível bronze; as que alcançam entre 70% e 79,9%, recebem o Selo de prata; e, finalmente, as que cumprem com 80% ou mais dos requisitos, são reconhecidas com o ouro.
Fonte: PNUD (2021). Manual do Programa Selo de Igualdade de Gênero para Instituições Públicas
Com a adesão ao Selo, em março de 2024, o TCU se comprometeu a fortalecer e ampliar suas ações relacionadas à igualdade de gênero, alinhando-as aos benchmarks globais propostos pelo PNUD.
Processos para obtenção do Selo
Fonte: PNUD (2021). Manual do Programa Selo de Igualdade de Gênero para Instituições Públicas
Engajar
O objetivo desta fase é que as instituições públicas demonstrem a intenção de implementar o Selo. Isso inclui formalizar a adesão ao Selo e estabelecer mecanismos de trabalho para desenvolver o processo. No TCU, a adesão ocorreu em março de 2024 e em Maio do mesmo ano se instituiu o Comitê Gestor da implantação do Selo de Igualdade de Gênero. Para saber mais sobre o Comitê e sua composição, acesse:
Seu objetivo é conhecer a situação atual do TCU em relação à conformidade com os estândares do Selo. Para isso, realizam-se, além de um levantamento detalhado de evidências documentais, duas pesquisas internas que buscam conhecer a percepção de funcionários e funcionárias sobre o ambiente laboral, e sobre as próprias capacidades em relação ao tema da igualdade de gênero. Essa etapa possibilitou que o Tribunal contasse com os insumos necessários para desenvolver um Plano de Ação mais efetivo, de forma a avançar na promoção da igualdade de gênero dentro da instituição.
Com base nos resultados da etapa anterior, o TCU construiu um Plano de Ação destinado a melhorar o seu trabalho nas dimensões propostas pelo Selo e a assegurar o cumprimento dos requisitos necessários para a obtenção do reconhecimento. O Plano inclui ações de curto, médio e longo prazo, e foi construído e implementado de maneira colaborativa com as diferentes áreas do Tribunal, em especial com aquelas representadas no Comitê Gestor. O Plano de Ação se alinha com os instrumentos de planejamento do Tribunal, como o Plano Estratégico 2023-2028 e o Plano de Gestão 2023-2025, assim como com os Planos Operacionais das diferentes áreas afetadas.
Avaliação externa
Nesta etapa, repete-se o levantamento documental e as pesquisas realizadas durante a Fase 2 da metodologia do Selo, de maneira a atestar os progressos realizados, no marco do Plano de Ação implementado, em relação ao cumprimento dos estândares propostos. O TCU passará por uma avaliação externa para verificar e validar as informações levantadas e compartilhadas com o PNUD.
Obter o selo
A etapa final do processo consiste em uma cerimônia de premiação para reconhecer os esforços e realizações do TCU para favorecer a igualdade de gênero. A certificação tem uma validade de três anos em qualquer um de seus três níveis de reconhecimento, e após esse período é possível solicitar a realização de uma nova auditoria externa para a renovação do reconhecimento.
World Public Sector Report 2026 (UNDESA): O documento, que aborda o papel das Instituições Superiores de Controle na implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, destaca as iniciativas do TCU na promoção da equidade e igualdade de gênero.
