Referencial de controle de benefícios tributários

Tipo:

Cartilha, Manual ou Tutorial

Data:

22/11/2022

Palavras-chave:

Renúncia de receitaIncentivo fiscal

Documento técnico que visa estabelecer uma estrutura de critérios comuns para avaliar o nível de maturidade de políticas públicas implementadas mediante benefícios tributários, orientando e sistematizando ações de controle, de modo a contribuir para a melhoria do desempenho e resultados das políticas públicas, por meio do aprimoramento de seus processos de formulação, implementação e avaliação.