Novo Marco do Saneamento - 2024

Em 2020, o setor de saneamento básico passou por importante transformação legislativa em decorrência da publicação da Lei 14.026/2020, que alterou a lei federal do saneamento (Lei 11.445/2007) e deu outras providências. O novo arcabouço legal, comumente chamado

de Novo Marco Legal do Saneamento Básico (NMLSB) trouxe mudanças para a regulação, a concorrência e a estruturação da prestação dos serviços de seneamento.

O TCU realiza acompanhamento da implementação do NMLSB desde 2021. A 1ª rodada de análises, finalizada em 2022, avaliou os processos de elaboração das normas de referência (NR) para regulação dos serviços de saneamento básico, de responsabilidade da Agência

Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), bem como as atividades desenvolvidas pelo então Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR, atual Ministério das Cidades - MCidades) e pelo Comitê Interministerial de Saneamento Básico (Cisb) na implementação do NMLSB.