Fonte de informaçãoFonte de informaçãoNosrma(s): Constituição Federal(abre em nova aba), art. 73 Resolução-TCU nº 246/2011(abre em nova aba) (Regimento Interno do TCU), arts. 6º e 34; 51 e 55 Lei nº 8.443/1992(abre em nova aba) (Lei Orgânica do TCU), arts. 64, 80 a 84