Fonte de informaçãoFonte de informaçãoNorma(s): Constituição Federal(abre em nova aba) art. 33 §2º, art. 70, art. 71, art. 72 §1º, art. 74 §2º, art. 161 parágrafo único Lei Complementar nº 101/2000(abre em nova aba) (Lei de Responsabilidade Fiscal) Lei 14.133/2021(abre em nova aba) (Lei de Licitações e Contratos) Lei n.º 15.080/2024(abre em nova aba) (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025) Resolução-TCU nº 346/2022(abre em nova aba) (Dispõe sobre normas atinentes à distribuição de processos a ministros e ministros-substitutos no âmbito do TCU)