Fonte de informaçãoFonte de informaçãoSistemas relacionados: SISCOOP, InfoSAI Norma(s): Lei 14.133/2021(abre em nova aba) (Lei de Licitações e Contratos) art. 116 Decreto nº 11.531/2023(abre em nova aba) Lei nº 8.443/1992(abre em nova aba) (Lei Orgânica do TCU) art. 100 Regimento Interno do TCU(abre em nova aba) art.15 inciso V, art.28 inciso XL, art. 296 Resolução-TCU nº 211/2008(abre em nova aba) Resolução-TCU nº 223/2009(abre em nova aba) Portaria-Segepres nº 2/2018(abre em nova aba) Portaria TCU n° 443/2018(abre em nova aba)