Fonte de informaçãoFonte de informaçãoSistema relacionado: e-TCU e Transparência - licitações e contratos Normas: Lei 14.133/2021(abre em nova aba) (Lei de Licitações e Contratos) Lei 13.019/2014(abre em nova aba) (Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil)
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