Institucional
Lista de competências constitucionais e privativas do TCU, e outras atribuições estabelecidas nas Leis de Responsabilidade Fiscal, de Licitações e Contratos, e, anualmente, na Lei de Diretrizes Orçamentárias. E ainda, listas de unidades jurisdicionadas.
Norma(s): Constituição Federal art. 33 §2º, art. 70, art. 71, art. 72 §1º, art. 74 §2º, art. 161 parágrafo único
Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos)
Lei n.º 14.436/2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023)
Resolução-TCU nº 346/2022 (Dispõe sobre normas atinentes à distribuição de processos a ministros e ministros-substitutos no âmbito do TCU)
11/07/2023 - Periodicidade - Anual
Assessoria de Cerimonial e Eventos Institucionais
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