Transparência e Prestação de Contas

O Contrato Público para Solução Inovadora é um instrumento de compra pública para inovação criado pela modalidade de licitação instituída no Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador - MLSEI (Lei Complementar nº 182/2021).
Com ele, o TCU lança um desafio para que os licitantes apresentem uma solução inovadora que, com aplicação de P&D, será testada durante o curso do CPSI. 
É uma forma do governo brasileiro fomentar a inovação pelo lado da demanda, ao estimular o desenvolvimento de produtos ou serviços que ainda não existem no mercado. A solução inovadora que passar no teste poderá ser eventualmente contratada para fornecimento.