Lista de inabilitados

É um cadastro que apresenta as pessoas que, por decisão do TCU, são consideradas inabilitadas e não podem exercer cargo em comissão ou função de confiança por um período de 5 a 8 anos porque cometeu irregularidade grave no âmbito da Administração Pública Federal.

As pessoas que estiverem nessa lista não podem exercer cargo em comissão ou função de confiança, e as certidões para elas serão positivas.

As pessoas que não estiverem nessa lista terão suas certidões negativas.

IMPORTANTE SABER

O que está fora da lista (cadastro) de pessoas inabilitadas?

• Responsáveis ainda não notificados sobre a decisão;

• Decisões ainda não transitadas em julgado*; e

• Decisões anuladas ou suspensas pelo TCU ou pela Justiça.

* O trânsito em julgado marca uma decisão como não mais sujeita a recursos com efeitos suspensivos.

Qualquer pessoa.

Na internet: emissão imediata.