Aprovada solução de conflito sobre fiscalização de produtos de origem animal

O Tribunal de Contas da União aprovou acordo para resolver conflitos sobre penalidades aplicadas a empresas do setor de produtos de origem animal. São casos de suspensão de atividades e interdição de estabelecimentos, ocorridos entre 2017 e 2022. O problema surgiu com a mudança da legislação. Era preciso definir como tratar os processos que ainda estavam pendentes e quais regras deveriam valer para as infrações cometidas antes da nova lei. O acordo permite que as empresas regularizem essas pendências, de forma voluntária, sem incluir casos que envolvam riscos sanitários. A medida pode regularizar cerca de R$ 32 milhões em penalidades e permitir que os recursos sejam destinados ao controle sanitário e à defesa agropecuária. Saiba mais em tcu.gov.br.