Acordo entre TCU e CNJ fortalece fiscalização das políticas públicas do sistema prisional

O Tribunal de Contas da União (TCU) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) assinaram, no dia 4 de agosto, Acordo de Cooperação Técnica (ACT) para compartilhar dados que vão reforçar as ações de fiscalização relacionadas ao Sistema Prisional e à Política Penal. A cooperação tem vigência de 36 meses e não envolve transferência de recursos financeiros entre as instituições.

Com o novo acordo, o Tribunal passa a contar com acesso mais ágil e estruturado às bases de dados administradas pelo CNJ, como o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP), o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) e os painéis do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (DMF).

A iniciativa permitirá análises mais completas sobre a implementação das políticas públicas e os resultados obtidos. As evidências produzidas pelas auditorias poderão auxiliar recomendações para aprimorar a atuação dos órgãos responsáveis pela segurança pública e pela execução penal.

O presidente do TCU, ministro Vital do Rego, destacou: "O sistema prisional brasileiro enfrenta problemas históricos que não podem ser resolvidos por uma única instituição. É preciso unir esforços, compartilhar informações e, principalmente, transformar dados em ações capazes de produzir resultados. O TCU já vem trabalhando para identificar os problemas e avaliar se as políticas públicas estão conseguindo enfrentá-los. Agora, com o apoio do CNJ, poderemos fazer um trabalho ainda mais preciso e contribuir para melhorar a atuação do estado no que se refere à segurança pública".

Está em andamento no TCU auditoria sobre a capacidade do Estado de prevenir e neutralizar a atuação criminosa de dentro do sistema prisional. Além desse trabalho, o acordo ampliará a capacidade do Tribunal para realizar futuras ações de controle nas áreas de política penal, sistema prisional e segurança pública, ao viabilizar o acesso estruturado às bases de dados administradas pelo CNJ.

As informações compartilhadas também poderão subsidiar futuras fiscalizações em outras áreas relacionadas à segurança pública. O compartilhamento dos dados seguirá regras rigorosas de segurança e proteção de dados pessoais. O acordo prevê que as informações serão utilizadas exclusivamente para atividades de controle externo, observando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), com acesso restrito aos servidores envolvidos nas auditorias, assinatura de termos de confidencialidade e eliminação dos dados após o encerramento das ações de fiscalização, nos prazos previstos no instrumento.

Cooperação para enfrentar problemas históricos

Um dos focos da parceria é apoiar as ações relacionadas à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu que o sistema prisional brasileiro vive um estado de coisas inconstitucional. Em outras palavras, o STF concluiu que as violações de direitos fundamentais nas prisões " como superlotação, condições precárias de higiene, violência e falta de acesso a serviços básicos " são problemas estruturais e persistentes, que exigem atuação coordenada de diferentes órgãos públicos.

Por esse contexto, a cooperação está alinhada ao Plano Pena Justa, iniciativa coordenada pelo CNJ em parceria com o Ministério da Justiça e Segurança Pública. O plano estabelece diretrizes, metas e ações para enfrentar os principais problemas do sistema prisional, reduzir ilegalidades, melhorar as condições de cumprimento das penas e fortalecer a gestão da execução penal em todo o país.

O ministro Edson Fachin, presidente do CNJ e do STF, afirmou: "O Supremo Tribunal Federal determinou que é responsabilidade de todos intervir para mudar a situação de nossas prisões, de modo que este acordo com o Tribunal de Contas da União ganha ainda mais sentido no contexto do Pena Justa, reforçando a fiscalização de temas que nos são caros, como a superlotação e o combate ao crime organizado. Este acordo comprova ainda o padrão de excelência dos sistemas desenvolvidos pelo CNJ, em especial o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões e o Sistema Eletrônico de Execução Unificado. Esses dados e informações que passam por constante qualificação serão fundamentais para que o trabalho conjunto entre CNJ e TCU melhor atenda aos interesses da sociedade".

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