RESUMO

• O TCU fez levantamento para conhecer as regras do novo Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), levantar os riscos envolvidos na sua implementação e elaborar estratégia de atuação do Tribunal para futuras fiscalizações.
• O levantamento identificou o risco de que eventuais problemas ocorridos na execução do programa anterior se repitam na condução desse novo PMCMV, sendo os principais riscos relacionados à ausência de transparência de informações das fases do programa.
• O Tribunal autorizou a autuação de fiscalização do tipo acompanhamento, com o objetivo de avaliar a implementação do Programa.

O Tribunal de Contas da União (TCU) fez levantamento para conhecer as regras do novo Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), levantar os riscos envolvidos na implementação e elaborar estratégia de atuação do Tribunal para futuras fiscalizações.

O PMCMV foi a principal política habitacional adotada para o público de baixa renda durante os anos de 2009 a 2019. São mais de R$ 129,8 bilhões em subsídios financeiros e tributários e outros R$ 98 bilhões em subsídios do FGTS (preços de 2019).

O levantamento identificou o risco de que eventuais problemas ocorridos na execução do programa anterior se repitam na condução desse novo PMCMV. Os principais riscos levantados foram aqueles relacionados à ausência de transparência de informações das fases do programa, como na seleção da proposta, durante a execução dos serviços e na fase pós-obra de acompanhamento da ocupação. O TCU identificou que o novo programa possui a mesma essência do programa anterior, com alguns aprimoramentos para suprir os problemas identificados anteriormente, bem como inovações nas formas de atendimento.

Em consequência do trabalho, o Tribunal autorizou a autuação de fiscalização do tipo acompanhamento, com o objetivo de avaliar a implementação do Programa, por se tratar de uma política pública voltada a população de baixa renda para garantia de moradia adequada com expressivo volume de recursos.

A unidade técnica do TCU responsável pela fiscalização foi a Unidade de Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana), vinculada à Secretaria de Controle Externo de Infraestrutura (SecexInfra). O relator do processo é o ministro Augusto Nardes.

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SERVIÇO

Leia a íntegra da decisão: Acórdão 1110/2024 – Plenário

Processo: TC 019.691/2023-8

Sessão: 5/6/2024

Secom – SG/pc

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