Auditoria aponta desafios para impedir crimes comandados de dentro das prisões

O Tribunal de Contas da União (TCU) avaliou as ações do governo federal para impedir que líderes de organizações criminosas continuem comandando crimes de dentro das prisões. A auditoria Cadeia de Comando mostrou que, apesar dos projetos e investimentos realizados, ainda faltam metas claras e informações suficientes para verificar se as medidas de segurança estão funcionando e alcançando os resultados esperados.

A fiscalização avaliou a atuação do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) para impedir que organizações criminosas continuem coordenando atividades ilegais a partir dos presídios.

O tema foi escolhido pela população em votação no Portal de Participação Cidadã do TCU. Com 770 votos, a atuação do crime organizado ficou entre os cinco assuntos mais votados. A auditoria buscou responder a uma pergunta central: o estado brasileiro consegue impedir que líderes de organizações criminosas continuem comandando crimes depois de serem presos?

A questão afeta diretamente a segurança da população. Ordens transmitidas de dentro dos presídios podem contribuir para homicídios, tráfico de drogas, extorsões, golpes e outros crimes cometidos fora das unidades.

Para o ministro Augusto Nardes, relator do processo, o problema vai além da administração das unidades prisionais. "A segurança penitenciária não pode ser compreendida apenas como questão interna à administração dos presídios", afirmou em seu voto.

Falta de metas e regras nacionais dificulta a segurança dos presídios

Um dos principais problemas identificados foi a falta de metas e indicadores para medir os resultados das ações de segurança. O governo federal desenvolve projetos e investe recursos para impedir que líderes criminosos continuem dando ordens de dentro das prisões, mas tem dificuldade para demonstrar quanto gasta, o que faz com os recursos e quais resultados alcança.

Sem essas informações, os órgãos responsáveis pela segurança dos presídios têm dificuldade para saber quais medidas funcionam, quais devem ser priorizadas e se o dinheiro público contribui para melhorar a segurança.

A auditoria também constatou que não existe um padrão nacional de segurança dos presídios. Durante visitas a unidades prisionais do Ceará e do Pará e à Penitenciária Federal de Brasília, a equipe do TCU encontrou boas práticas, como controle de entrada, revistas, vigilância e monitoramento. No entanto, faltam orientações nacionais claras para ajudar os estados a adotar essas práticas, definir responsabilidades e acompanhar sua aplicação.

Outro problema envolve o uso de celulares dentro das prisões. Segundo dados de 2026 analisados pelo TCU, apenas 10,1% dos 1.360 presídios brasileiros tinham bloqueadores de sinal em funcionamento. Isso significa que somente 137 unidades contavam com esses equipamentos.

Os bloqueadores ajudam a dificultar o uso ilegal de celulares, mas custam caro, precisam de manutenção e devem seguir regras específicas. Além disso, as mudanças na tecnologia, a localização dos presídios e a cobertura das operadoras de telefonia podem prejudicar seu funcionamento.

Durante as etapas da Operação Mute, foram apreendidos 8.646 celulares nos presídios. A operação, coordenada pela Diretoria de Inteligência Penal da Senappen e executada pelas polícias penais dos estados e do Distrito Federal, busca combater a comunicação ilegal dentro das unidades. As apreensões mostram a importância das revistas e inspeções, mas não revelam quantos aparelhos ainda circulam nos presídios.

A auditoria identificou, ainda, o risco de que conversas entre pessoas presas e seus advogados, que são protegidas por lei, sejam usadas para transmitir ordens relacionadas a crimes. Segundo o TCU, o poder público precisa impedir esse uso indevido sem desrespeitar o direito de defesa, o sigilo das conversas e outros direitos garantidos por lei.

O Tribunal destacou que a prevenção de crimes não deve criar vigilância generalizada. Para enfrentar o problema, são necessárias regras nacionais claras e maior articulação entre as instituições responsáveis.

Medidas para melhorar a segurança dos presídios

O TCU determinou que o Ministério da Justiça e Segurança Pública melhore o planejamento e o acompanhamento das ações destinadas a impedir o comando de crimes de dentro das prisões.

O Ministério deverá estabelecer metas e indicadores para medir os resultados dessas ações e criar mecanismos que permitam relacionar os recursos públicos utilizados às atividades realizadas e aos resultados alcançados.

O TCU também determinou que a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) conclua a revisão do manual de procedimentos e publique um protocolo nacional de segurança penitenciária. O documento deverá estabelecer orientações mínimas sobre controle de entrada, revistas, equipamentos de inspeção, vigilância, monitoramento e capacitação de policiais penais, respeitando as diferenças entre os sistemas prisionais estaduais e federal.

Outra determinação é a elaboração de uma proposta de regras nacionais para o monitoramento excepcional de comunicações no ambiente prisional. As medidas deverão respeitar os direitos previstos na Constituição e nas leis, especialmente a proteção das conversas entre advogados e pessoas presas.

O Tribunal recomendou ainda que a Senappen fortaleça sua estrutura de coordenação da segurança penitenciária, desenvolva formas de avaliar os procedimentos adotados pelos estados e melhore as orientações para o uso de bloqueadores de sinal. Também recomendou estudos sobre novas tecnologias para impedir comunicações ilegais.

A decisão também será encaminhada às comissões de segurança pública da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, para contribuir com o debate sobre medidas que possam melhorar a segurança dos presídios.

SERVIÇO

Leia a íntegra da decisão: Acórdão 3061/2026 - Plenário

Processo: TC 004.794/2026-5

Sessão ordinária: 11/11/2026

Conheça a auditoria Cadeia de Comando no Portal de Participação Cidadã

Secom - LB/pc

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