Auditoria identifica lacunas na cobertura da Rede Suas

Auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em parceria com outros 20 tribunais de contas identificou falhas na cobertura do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e problemas nas condições de funcionamento da rede de serviços. O trabalho avaliou a sustentabilidade da Rede (se os recursos destinados ao sistema são suficientes para cobrir as despesas) e aspectos relacionados à continuidade, à quantidade e à qualidade dos serviços prestados à população.

O tema foi o segundo mais votado na segunda consulta pública do Portal de Participação Cidadã. Recebeu 1.231 votos e 158 relatos. A auditoria foi coordenada pelo TCU em trabalho com a Rede Integrar. O relator do processo é o ministro Jhonatan de Jesus.

A auditoria estimou insuficiência equivalente a 1.503 Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e necessidade potencial de mais 215 Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas). Dentro do recorte analisado, também identificou que 134 municípios não tinham Centros de Referência Especializados para População em Situação de Rua (Centros Pop) ou Serviço Especializado em Abordagem Social (Seas).

Problemas identificados nos serviços

Nos Cras, que são responsáveis pela oferta do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif), a auditoria identificou que as equipes são insuficientes para atender às demandas da população e a infraestrutura nem sempre é adequada. Outra dificuldade apontada é a manutenção contínua de atividades como acompanhamento das famílias assistidas, visitas domiciliares e organização de ações que consigam cobrir todo o território (do município ou da região que deveria atender).

Nos serviços voltados à população em situação de rua, foram observadas limitações na identificação da demanda e na busca por pessoas que precisam do serviço, já que esse público-alvo é flutuante. Também há número menor de equipes do que seriam necessárias, inadequações na estrutura dos equipamentos e dificuldades de articulação com outras políticas públicas.

Essas limitações comprometem a capacidade da Rede Suas de responder adequadamente às necessidades da população e revelam desafios relacionados à expansão e à organização da oferta de serviços.

Financiamento e demanda

Entre as razões que contribuem para as falhas encontradas estão a insuficiência e a baixa previsibilidade do financiamento. Há, ainda, problemas na qualidade e na organização das informações financeiras, além de dificuldades para planejar ações, acompanhar as necessidades da população e gerenciar os trabalhadores da assistência social.

Em relação aos recursos que são repassados pelo Governo Federal, o crescimento da procura por atendimentos e serviços do Sistema Único de Assistência Social (Rede Suas) não foi acompanhada por aumentos no orçamento. Enquanto a demanda chega a 82,6% entre 2017 e 2026, os recursos federais no período caíram, em termos reais (descontada a inflação), cerca de 33,5%.

Também foram encontrados problemas de baixa previsibilidade no repasse de parte dos recursos do Governo Federal. Além disso, os recursos destinados à assistência social pelos governos estaduais são insuficientes, chegam atrasados ou não atendem a todos os municípios de forma igual. Com isso, os municípios precisam usar mais recursos próprios para manter os serviços e atender a população que precisa da assistência social.

Além do financiamento, a auditoria apontou fragilidades nas informações utilizadas para monitorar a execução financeira e planejar o cofinanciamento, bem como limitações na capacidade de gestão da Rede Suas, envolvendo vigilância socioassistencial, planejamento, equipes e execução dos recursos.

Como foi feita a auditoria

A auditoria combinou diferentes fontes de evidência. Questionários eletrônicos foram respondidos por mais de 12 mil agentes públicos da assistência social, entre gestores estaduais e municipais e coordenadores de unidades e serviços. Em outra frente, equipes do TCU e dos tribunais parceiros realizaram visitas técnicas a 103 municípios distribuídos por todas as unidades da Federação.

Ao mesmo tempo, foram analisadas bases de dados nacionais, documentos e informações sobre cobertura da rede, condições de funcionamento dos Cras, execução do Paif, serviços destinados à população em situação de rua, financiamento, planejamento e gestão.

Encaminhamentos

O Tribunal aprovou medidas para fortalecer a Rede Suas, aprimorar o Paif e o atendimento à população em situação de rua, além de melhorar o financiamento, o planejamento e o monitoramento da assistência social.

Recomendou ao Ministério do Desenvolvimento Social, Família e Combate à Fome (MDS) a ampliação dos serviços e o planejamento da expansão da rede, de acordo com as necessidades de cada localidade. Sugeriu, ainda, e o fortalecimento do trabalho dos municípios para que possam acompanhar as famílias e as pessoas em situação de rua de forma contínua, entre outras ações.

Rede Integrar

A Rede Integrar é uma iniciativa de cooperação entre os Tribunais de Contas brasileiros, criada a partir de acordo entre a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), o Instituto Rui Barbosa (IRB) e o Tribunal de Contas da União (TCU), com o objetivo de fortalecer a atuação coordenada do controle externo na fiscalização de políticas públicas descentralizadas.

SERVIÇO

Saiba mais sobre a auditoria no Portal de Participação Cidadã

Leia a íntegra da decisão: Acórdão 3068/2026-Plenário

Processo: TC 005.775/2026-4

Sessão ordinária: 11/11/2026

Secom - GC/pc

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