Compromisso Cidadão: TCU mobiliza órgãos para enfrentar problemas públicos

O Tribunal de Contas da União (TCU) formalizou, nesta quarta-feira (7/10), dois acordos do Compromisso Cidadão, iniciativa que reúne instituições públicas, sociedade e outros atores para construir soluções conjuntas para problemas que afetam diretamente o dia a dia da população. Os primeiros compromissos tratam de desafios na regularização da aquicultura, que é a criação de animais e plantas aquáticas, e na fiscalização das profissões regulamentadas.

O Compromisso Cidadão transforma o diálogo entre os participantes em ações concretas, com metas, responsabilidades, prazos e indicadores. A proposta é acompanhar se as medidas adotadas estão produzindo resultados para a sociedade. O instrumento é voluntário e colaborativo, e o TCU atua como articulador e facilitador, sem assumir as funções executivas dos órgãos participantes.

Participaram da cerimônia o presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo, o ministro da Pesca e Aquicultura, Édipo Araújo, o diretor-geral de Navegação da Marinha do Brasil, Almirante de Esquadra Silvio Luís dos Santos, a secretária-adjunta do Patrimônio da União, Alessandra d'Ávila Vieira, o conselheiro do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Crea), Francis José Saldanha Franco, a presidente do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), Ana Elisa De Souza Almeida, e o presidente do Conselho Federal de Enfermagem, Manoel Carlos Neri da Silva. Representantes do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), autoridades, dirigentes e auditores do Tribunal também estiveram na solenidade.

"O Compromisso Cidadão não é apenas um documento assinado. Ele é uma forma de trabalhar. É colocar na mesma mesa aqueles que têm responsabilidades diferentes, mas que compartilham um mesmo objetivo: resolver um problema que está impactando a vida do cidadão", afirmou o presidente Vital do Rêgo.

O ministro da Pesca e Aquicultura, Édipo Araújo, destacou que o compromisso busca reduzir entraves sem comprometer a segurança dos processos e transformar a cooperação entre os órgãos em resultados concretos para o setor.

"Nosso objetivo é simplificar sem abrir mão da segurança, reduzir a burocracia sem reduzir o rigor e oferecer ao cidadão mais transparência, previsibilidade e eficiência. Esse trabalho já começa a apresentar resultados concretos e pode criar condições para ampliar a produção de alimentos, gerar emprego e renda, atrair investimentos e promover o uso sustentável das águas da União", afirmou.

A presidente do CFMV, Ana Elisa de Souza, destacou que a adesão ao Compromisso Cidadão representa oportunidade de fortalecer a integração do sistema de fiscalização profissional e aproximar sua atuação às necessidades da sociedade. "Queremos um sistema federal e regional cada vez mais integrado, capaz de compartilhar informações, estabelecer diretrizes nacionais, aprimorar a fiscalização e prestar contas à sociedade. A razão de existir dos conselhos profissionais não está dentro dos conselhos, está na sociedade", afirmou.

Desafios na aquicultura

Mais cedo, sob a relatoria do ministro Jorge Oliveira, o Plenário do TCU analisou o processo referente à fiscalização na jornada de regularização de criações de animais e plantas em águas da União.

O produtor que quer criar peixes ou outros organismos aquáticos em águas da União enfrenta um processo de regularização demorado, pouco previsível e difícil de acompanhar. Ele precisa lidar com diferentes órgãos, etapas e exigências, muitas vezes sem saber quanto tempo o processo vai levar, o que ainda precisa fazer ou em que etapa o pedido está. Isso gera retrabalho, aumenta custos e pode dificultar a formalização da atividade e o acesso a crédito, assistência técnica, mercados e políticas públicas.

O termo firmado busca simplificar procedimentos, reduzir o tempo de tramitação, ampliar a transparência e dar mais segurança jurídica ao setor. A proposta é que os órgãos envolvidos atuem de forma coordenada, com responsabilidades e resultados acompanhados ao longo do tempo.

Entre as medidas previstas no compromisso estão o desenvolvimento de governança integrada para acompanhar o compromisso, a organização de painéis e sistemas de informação, a padronização dos procedimentos da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), a simplificação das análises da Marinha e a elaboração de orientações para melhorar a qualidade dos projetos apresentados pelos produtores.

O Ministério da Pesca e Aquicultura ficará responsável pela coordenação do Comitê de Governança e pela gestão das informações; a SPU, pela padronização e supervisão dos processos; a Marinha, pela revisão dos fluxos de análise sem comprometer a segurança da navegação; e as entidades representativas dos aquicultores, pela orientação e mobilização do setor. O compromisso terá vigência inicial de 18 meses, com avaliação ao final desse período.

Fiscalização profissional

Na mesma sessão, o TCU aprovou o modelo de Termo de Compromisso Cidadão para os conselhos que fiscalizam o exercício de profissões regulamentadas. A iniciativa busca aproximar essa fiscalização dos resultados que chegam ao cidadão e tornar mais claro como a atuação desses conselhos contribui para proteger a sociedade. O relator é o ministro Odair Cunha.

O modelo foi construído a partir de uma fase preparatória com os sistemas de Enfermagem, Engenharia e Agronomia e Medicina Veterinária. O trabalho mostrou que cada área tem problemas e capacidades diferentes, por isso o compromisso terá uma estrutura comum, mas cada sistema deverá apresentar um plano de ação próprio, com prioridades, metas, responsáveis e indicadores.

Com a decisão, outros conselhos poderão aderir ao modelo mediante a apresentação de seus planos de ação, sem necessidade de uma nova deliberação do Plenário a cada caso. O TCU acompanhará a execução, os indicadores e os resultados alcançados.

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Leia as íntegras das decisões: Acórdãos 2755/206 - Plenário e 2757/2026 - Plenário

Processos: 006.956/2026-2 e 019.667/2026-4

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