Destaque da sessão plenária de 18 de janeiro
TCU aprova concessão do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante (RN), mas Anac deve cumprir determinações do Tribunal
Por Secom
Resumo
TCU aprova concessão do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante (RN), mas Anac deve cumprir determinações do Tribunal
O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou os estudos de viabilidade técnica, econômico-financeira e ambiental para relicitação da concessão do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante/RN (“ASGA”). O aeroporto foi qualificado no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (PPI).
Apesar de não haver impedimentos à continuidade da licitação, o TCU determinou à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que encaminhe ao Tribunal o cálculo da indenização certificado por empresa de auditoria independente. O cálculo deve ser enviado antes de a Agência efetivar o contrato de concessão.
Antes da publicação do edital de relicitação do aeroporto, a Anac também deverá esclarecer algumas cláusulas do documento. Por exemplo, poderá ser necessário ajuste para que não seja exigido do licitante vencedor a garantia da proposta comercial e a garantia de execução contratual simultaneamente.
Para o relator do processo, ministro Aroldo Cedraz, o caso “é paradigmático, porque será o primeiro de uma série de contratos de concessões aeroportuárias, e de outros setores, a aderir à extinção amigável do contrato de parceria com a seleção de novo parceiro privado para operar o empreendimento por novo prazo e novas condições”.
TC 028.391/2020-9
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