O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou os estudos de viabilidade técnica, econômico-financeira e ambiental para relicitação da concessão do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante/RN (“ASGA”). O aeroporto foi qualificado no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (PPI).

Apesar de não haver impedimentos à continuidade da licitação, o TCU determinou à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que encaminhe ao Tribunal o cálculo da indenização certificado por empresa de auditoria independente. O cálculo deve ser enviado antes de a Agência efetivar o contrato de concessão.

Antes da publicação do edital de relicitação do aeroporto, a Anac também deverá esclarecer algumas cláusulas do documento. Por exemplo, poderá ser necessário ajuste para que não seja exigido do licitante vencedor a garantia da proposta comercial e a garantia de execução contratual simultaneamente.

Para o relator do processo, ministro Aroldo Cedraz, o caso “é paradigmático, porque será o primeiro de uma série de contratos de concessões aeroportuárias, e de outros setores, a aderir à extinção amigável do contrato de parceria com a seleção de novo parceiro privado para operar o empreendimento por novo prazo e novas condições”.

TC 028.391/2020-9

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