Irregularidade na emissão direta de títulos públicos sem previsão em lei orçamentária

O Tribunal avaliou os empréstimos concedidos pelo Tesouro Nacional às instituições financeiras federais por emissão direta de títulos públicos sem previsão em lei orçamentária. Para o TCU, há desconformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e normas de direito financeiro.

A análise firmou entendimento no sentido de que essas emissões, destinadas à realização de políticas públicas setoriais ou para aumento do respectivo capital, constituem operação de crédito e estão abrangidas no conceito de dívida mobiliária, conforme a LRF.

A equipe avaliou algumas dessas operações de crédito e constatou que elas são irregulares. Os seus efeitos, no entanto, deverão ser modulados para preservar a segurança jurídica dos empréstimos concedidos pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social a terceiros. A Corte de Contas determinou aos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão que não realizem essas emissões, pois além de colidir com a exigência de normas gerais de finanças públicas previstas em lei complementar, o ato viola  pressupostos orçamentários de ordem constitucional.

Levantamento de informações referentes aos planos estaduais de vacinação contra a Covid-19

O Tribunal iniciará levantamento de informações referentes aos planos estaduais de vacinação contra a Covid-19. Terão destaque as atividades de mapeamento dos grupos prioritários para vacinação, os mecanismos que assegurem o respeito a essas prioridades, a logística de distribuição e aplicação das vacinas e o fornecimento de recursos e insumos necessários.

O levantamento, sob relatoria do ministro Benjamin Zymler, verificará a existência de planejamento a nível estadual para a operacionalização da vacinação contra o novo coronavírus e sua compatibilidade com o Plano Nacional de Imunização contra a Covid-19. O trabalho também identificará eventuais riscos que possam impactar negativamente o plano.

TCU acompanhará abastecimento de oxigênio no estado do Amazonas

O Tribunal solicitou ao Ministério da Saúde e à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares que, no prazo de 5 dias úteis, encaminhem informações relacionadas ao colapso no sistema de abastecimento de oxigênio medicinal nos hospitais estaduais e federal localizados na cidade de Manaus.

A medida faz parte do acompanhamento realizado naquele ministério para avaliar a estrutura de governança no combate à crise decorrente da Covid-19.

Para o relator, ministro Benjamin Zymler, as medidas urgentes adotadas pelo governo federal em conjunto com o governo do estado do Amazonas podem não ser suficientes para resolver a grave crise instalada naquele estado.

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Secom – SG

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