Fiscalização do TCU revela avanços parciais e falhas no controle de armas de fogo

O Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu o monitoramento das medidas determinadas após a auditoria de 2022 sobre o controle e a rastreabilidade de armas de fogo no Brasil, constatando que, passados quatro anos, o avanço na política pública "ainda não foi o esperado". O relator do processo é o ministro-substituto Weder de Oliveira.

Os achados da auditoria original

A fiscalização realizada em 2022 havia identificado uma série de fragilidades classificadas como graves nos sistemas federais de controle de armas - Sinarm (Polícia Federal), Sigma (Exército) e Sinesp (Secretaria Nacional de Segurança Pública). Entre as principais constatações da auditoria, destacam-se:

• Crescimento sem controle: entre janeiro de 2020 e dezembro de 2021, o número de armas registradas cresceu 33,28% no Sinarm e 200,83% no Sigma, totalizando 554.875 novas armas em circulação, sem que os sistemas conseguissem medir o impacto desse crescimento na segurança pública.

• Dados não confiáveis sobre apreensões: menos de 3% das armas apreendidas no país estavam cadastradas no Sinarm, e as informações disponíveis eram inconsistentes.

• Falta de integração entre sistemas: mesmo quase três anos após decreto que determinava a interoperabilidade, Sinarm, Sigma e Sinesp não se comunicavam.

• Subnotificação por parte de empresas: em alguns estados, apenas 2,22% das empresas que comercializavam armas comunicavam mensalmente suas vendas à Polícia Federal.

• Falta de registro de extravios, furtos e roubos de armas.

• Flexibilização indevida das guias de tráfego para colecionadores, atiradores e caçadores (CACs), que na prática funcionavam como autorização de porte.

• Falta de colaboração do Exército Brasileiro, que não apresentou parte das informações solicitadas pela equipe de auditoria, havendo indícios de infrações ao Estatuto do Desarmamento não comunicadas às autoridades.

O Ministério Público de Contas, à época, destacou ainda o "baixo nível de governança" da política pública, com múltiplos atores e falta de coordenação entre União e estados, além de estimar que entre 68% e 76% das armas apreendidas com criminosos (cerca de 300 mil entre 2017 e 2020) teriam sido adquiridas originalmente de forma legal.

O que melhorou

O monitoramento de 2026 reconheceu avanços institucionais relevantes em comparação ao cenário de 2022:

• Redução da fragmentação institucional: o Decreto 11.615/2023 migrou para a Polícia Federal competências antes exercidas pelo Comando do Exército relativas à autorização, registro, porte de trânsito, controle e fiscalização de armas de CACs - medida que levou o TCU a considerar implementada a recomendação de avaliar a criação de um órgão único ou unificação de competências.

• Integração técnica entre sistemas: os sistemas Sinarm e Sigma já estão em processo de integração via API, com disponibilização de outra API para consumo pela Senasp através do Sinesp - algo que não existia em 2022. Ainda remanescem ajustes técnicos para a implementação completa.

• Criação da Renarme: a Rede Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Armas, Munições, Acessórios e Explosivos foi instituída por portaria interministerial, promovendo articulação entre União e estados. Sua primeira reunião, em abril de 2026, resultou em encaminhamentos para melhorar o fluxo de dados entre Sinesp e Sinarm, de modo que informações inseridas pelos estados sejam automaticamente consumidas pelo sistema federal.

• Decreto 12.966/2026: instituiu eixo específico de enfrentamento ao tráfico de armas, prevendo aperfeiçoamento dos sistemas de controle, registro, rastreamento e monitoramento.

O que ainda precisa melhorar

Apesar dos avanços pontuais, o relator do processo, ministro-substituto Weder de Oliveira, destacou que diversos problemas identificados na auditoria original permanecem sem solução:

• Ausência de mecanismos de responsabilização: não há comprovação de que o Ministério da Justiça e Segurança Pública avaliou a criação de mecanismos de coercibilidade para quem descumpre obrigações do Estatuto do Desarmamento - recomendação considerada.

• Guias de tráfego de CACs sem regulamentação adequada: não foi comprovada a edição de norma que delimite espacial e temporalmente o uso dessas guias, o que o voto classifica como "ponto crítico", já que a lacuna normativa "eleva o risco de desvio de finalidade", podendo favorecer o porte ilegal de armas.

• Normatização da rastreabilidade ainda pendente: existem apenas minutas de portarias sobre procedimentos de coleta, análise e padronização de dados sobre armas apreendidas - sem comprovação de que entraram em vigor.

• Falta de dados atualizados: o voto do relator chama atenção para o fato de que o processo não contém indicadores quantitativos atuais, como o percentual de armas apreendidas que estão cadastradas no Sinarm ou o percentual de empresas que cumprem a obrigação de informar vendas mensalmente. Por isso, não é possível afirmar com precisão se os números críticos de 2022 (como os 2,90% de apreensões cadastradas) efetivamente melhoraram.

Balanço do monitoramento

O relator concluiu que o monitoramento "evidencia a adoção de medidas institucionais e normativas voltadas ao enfrentamento de parte das fragilidades identificadas na auditoria", mas que os resultados "são ainda apenas parciais", o que justificou a decisão de autorizar um novo ciclo de monitoramento das deliberações que permanecem em cumprimento, em implementação ou não implementadas.

SERVIÇO

Leia a íntegra da decisão: Acórdão 2623/2026 - Plenário

Processo: TC 031.502/2022-9

Sessão: 23/9/2026

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