Inclusão e direitos humanos pautam encontro entre tribunais de contas

O encontro Conecta Inclusão 2026 reuniu, no dia 17 de setembro, servidores de tribunais de contas de todo o país para discutir acessibilidade, inovação e inclusão no controle externo. O evento foi realizado no Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO), em Goiânia, e teve debates sobre liderança inclusiva, inteligência artificial, direitos humanos e boas práticas.

Representando o Tribunal de Contas da União (TCU), o procurador do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) Sérgio Ricardo Caribé conduziu a mesa "Boas práticas que transformam: experiência dos Tribunais de Contas em acessibilidade e inclusão". Os participantes compartilharam experiências sobre educação infantil, transporte urbano e ambiente de trabalho.

O procurador considerou a realização do encontro uma oportunidade de aproximar os tribunais das políticas públicas desenvolvidas no Estado, dos gestores responsáveis e da população atendida. Ele lembrou que a mobilização sobre o tema no sistema de tribunais de contas ganhou impulso ao longo dos anos e que a discussão passou a integrar a cultura organizacional dessas instituições.

Caribé ressaltou a importância da participação direta de quem vivencia as barreiras. "Não há como tratar desse tema sem oportunizar o diálogo com as pessoas com deficiência ou com aquelas pessoas que as representam", afirmou.

Diretoria dedicada à inclusão

Durante a mesa, o auditor Paulo Malheiros destacou que o TCU possui diretoria dedicada a direitos humanos, equidade e inclusão, criada em 2023 para fortalecer e conferir maior estrutura à atuação do controle externo nesses temas.

Segundo ele, a criação da diretoria, somada à diretriz institucional de fortalecer o cidadão como foco da atuação do controle externo, contribuiu para ampliar a presença dos temas de direitos humanos, equidade e inclusão nos trabalhos do TCU. Como reflexo desse movimento, nos últimos três anos, o TCU realizou três vezes mais trabalhos sobre direitos humanos e equidade do que nos 12 anos anteriores.

O TCU também elaborou, em 2025, o referencial "O olhar do controle sobre a equidade em políticas públicas". A publicação orienta que, desde o planejamento das auditorias, os trabalhos incluam especificidades com recorte de equidade. A proposta é que os encaminhamentos estejam relacionados à solução dos problemas identificados e aos efeitos concretos das políticas públicas sobre os beneficiários.

Participação das pessoas com deficiência

Malheiros apresentou trabalhos desenvolvidos pelo TCU sobre inclusão de pessoas com deficiência no serviço público federal.

No Acórdão 1278/2026-Plenário, o Tribunal avaliou o resultado da aplicação da política de cotas para pessoas negras e para pessoas com deficiência nos concursos públicos federais. A auditoria identificou falhas na transparência da política de cotas nos concursos públicos federais. Foram encontradas dificuldades na padronização para divulgação de editais, resultados e nomeações, o que dificulta acompanhar os resultados e aperfeiçoar a política.

Além disso, foram encontrados problemas no fracionamento de vagas para professores de universidades e institutos federais, na capacitação das comissões de heteroidentificação e na representatividade em comissões responsáveis por concursos. Essas situações podem reduzir a efetividade das cotas e gerar questionamentos administrativos e judiciais.

Já o Acórdão 1743/2026-Plenário avaliou se as pessoas com deficiência encontram, no ambiente de trabalho da administração pública federal, condições efetivas de acolhimento, acessibilidade, inclusão e desenvolvimento profissional.

O trabalho incorporou a escuta direta das pessoas com deficiência e adotou como referência o princípio "nada sobre nós sem nós". Ao todo, 873 pessoas responderam ao questionário, e as manifestações contribuíram para a construção dos achados e encaminhamentos da auditoria.

"Existem aspectos que a equipe de auditoria consegue olhar relacionados à conformidade de aplicação de normas, mas tem questões que só se podem identificar por meio de conversa direta com a pessoa que está vivenciando o problema", explicou Malheiros.

O trabalho identificou oportunidades de enfrentar o capacitismo, eliminar barreiras, fortalecer a governança da acessibilidade e ampliar a representatividade das pessoas com deficiência no serviço público.

Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência

O Conecta Inclusão 2026 foi realizado poucos dias antes do Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, celebrado em 21 de setembro. A data reforça a discussão sobre participação social, igualdade de oportunidades e garantia de direitos.

Ao comentar os desafios para a inclusão, o procurador Caribé chamou atenção para as barreiras atitudinais e a necessidade de incorporar essas questões ao planejamento de políticas, obras e serviços. Para ele, mudanças culturais são fundamentais para que as medidas adotadas produzam resultados efetivos.

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