Indicador avalia maturidade institucional dos municípios em saneamento básico

O Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou ao Ministério das Cidades que priorize o apoio aos municípios com mais dificuldades para organizar e ampliar os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. A fiscalização que acompanha a implementação do Marco Legal do Saneamento identificou fragilidades na estruturação dos serviços pelos municípios, especialmente na capacidade econômico-financeira dos prestadores, na regulação e no planejamento, além de investimentos abaixo dos valores estimados como necessários para a universalização.

Para enfrentar parte dessas dificuldades, o TCU recomendou que o Ministério das Cidades reúna os responsáveis por obras com problemas em localidades com menor maturidade institucional e busque soluções para concluir os empreendimentos. A fiscalização selecionou dez obras que podem integrar essa ação conjunta, com possibilidade de adoção do Compromisso Cidadão, iniciativa que reúne órgãos públicos e representantes da sociedade para resolver problemas que afetam a população.

"Essas ações são contribuições efetivas que o Tribunal de Contas traz para uma política pública importante, que é o saneamento básico. Elas resgatam a dignidade de muitos brasileiros que ainda hoje são desassistidos, sobretudo nas regiões Norte e Nordeste do país", destacou o relator do processo, ministro Jorge de Oliveira. "O Tribunal traz mecanismos de aferição, elementos objetivos que podem facilitar a priorização da destinação dos recursos públicos para o atendimento e o cumprimento de uma meta de universalização do saneamento básico no Brasil".

O acompanhamento considera as metas do Marco Legal do Saneamento, que prevê atender 99% da população com água potável e de 90% com coleta e tratamento de esgoto até o fim de 2033.

Municípios enfrentam dificuldades de gestão e fiscalização

Para avaliar as condições locais, o TCU criou o Indicador de Maturidade Institucional sobre Saneamento (Imis), que atribui notas de zero a dez aos municípios. O indicador contempla quatro dimensões: a regularidade da prestação dos serviços, a regionalização, a regulação e os investimentos. A pontuação permite avaliar o nível de maturidade institucional dos municípios em relação às diretrizes de estruturação dos serviços para o avanço da universalização do saneamento básico.

Nem todos os aspectos avaliados pelo Imis correspondem a obrigações legais de cumprimento obrigatório pelos municípios. Alguns constituem diretrizes e mecanismos de estruturação do setor que, embora não sejam impositivos por si só, integram os critérios considerados para o acesso a recursos públicos federais e servem como parâmetros para avaliar a maturidade institucional dos municípios.

A média nacional do indicador para o abastecimento de água foi de 6,96. O Distrito Federal obteve a maior nota, 9,89. Roraima teve o menor resultado, com 2,73. Amazonas, Acre, Pará e Maranhão também ficaram abaixo da média nacional.

O acompanhamento identificou três grupos principais de problemas. O primeiro envolve as condições para prestar os serviços, pois parte dos prestadores que tinham contratos vigentes quando da atualização do Marco do Saneamento não comprovou a capacidade econômico-financeira estabelecida pela lei para cumprir as metas de universalização. O Tribunal também encontrou indícios de contratos mantidos em desacordo com as regras de transição estabelecidas.

O segundo diz respeito à regulação e à fiscalização. Mais de mil municípios informaram não ter definido um órgão responsável por essas atividades. Além disso, alguns órgãos reguladores não comprovaram o cumprimento das normas de referência estabelecidas pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).

O terceiro grupo reúne lacunas de planejamento e participação social. Em muitos municípios, faltam informações sobre o planejamento necessário para organizar e ampliar os serviços. Em 34% deles, também não havia ouvidoria ou conselho com atuação em saneamento, canais que permitem à população apresentar reclamações, sugestões e acompanhar as ações do setor.

Investimentos estão abaixo do necessário

O levantamento também mostrou que, no período avaliado, muitos municípios investiram menos da metade do valor anual por habitante estimado como necessário para ampliar o acesso aos serviços.

No abastecimento de água, essa situação foi identificada em 2.438 municípios, cerca de 44% do total. No esgotamento sanitário, o número chegou a 4.216 municípios, aproximadamente 76%.

Recomendações e próximos passos

Além de recomendar apoio prioritário aos municípios com mais dificuldades, o TCU propôs que o Ministério das Cidades articule, junto aos responsáveis, alternativas para concluir obras que apresentam problemas.

O Tribunal também divulgará as ações relacionadas às obras selecionadas por meio do Radar do Saneamento. A partir de janeiro de 2027, a ferramenta apresentará a situação dos municípios considerando aspectos como contratos, organização dos serviços, regulação e investimentos. Novas avaliações poderão indicar se houve avanços na capacidade de gestão local.

Ampliar o acesso à água potável e ao esgotamento sanitário depende da atuação coordenada de governos, prestadores de serviços e entidades reguladoras. As medidas propostas pelo TCU buscam enfrentar falhas de planejamento e gestão que podem atrasar as metas nacionais e dificultar o acesso da população a serviços essenciais.

Serviço

Secom: GD/pc

Atendimento à imprensa - e-mail: imprensa@tcu.gov.br

Atendimento ao cidadão - e-mail: ouvidoria@tcu.gov.br