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Seminário debate avanços e desafios das soluções consensuais na administração pública

Terceiro seminário sobre consensualismo realizado pelo TCU reuniu autoridades e especialistas para discutir resultados, limites dos acordos e perspectivas para administração pública

Por Secom

O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou, nesta quarta-feira (18/11), o 3º Seminário sobre Consensualismo na Administração Pública. O encontro teve a participação de autoridades, especialistas e representantes de instituições públicas. Os convidados debateram os resultados alcançados com as soluções consensuais no controle externo, os desafios para a aplicação dos instrumentos e as perspectivas para o fortalecer a negociação na administração pública.

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Na abertura, o presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo, destacou os resultados da Comissão de Solução Consensual (CSC), criada para promover o diálogo entre gestores públicos, empresas e órgãos de controle na busca por soluções para conflitos. "Ela veio acompanhando uma onda mundial do direito administrativo, que é o consensualismo. Ela veio trazendo brisa nova para assuntos velhos. Ela veio trazendo modernidade contra o atraso", afirmou o presidente. Já foram firmados 28 acordos, que representam mais de R$ 400 bilhões em destravamento econômico e mais de R$ 100 bilhões em investimentos antecipados em concessões.

O seminário foi dividido em três painéis, com os temas: "Soluções Consensuais e Controle Externo: Resultados e Desafios"; "Sanções e obrigações em processos de autocomposição" ; e "Visão de futuro das soluções consensuais na administração pública".

Assista ao seminário na íntegra

Resultados e desafios das soluções consensuais

O primeiro painel, "Soluções consensuais e controle externo: resultados e desafios", teve a participação do jurista e professor Juarez Freitas e do presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Edilson de Sousa Silva. O debate abordou os limites jurídicos dos acordos, a segurança dos agentes públicos e a necessidade de parâmetros para a negociação na administração pública.

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Juarez Freitas defendeu o fortalecimento dos mecanismos não adversariais, mas ressaltou a importância de regras claras para evitar retrocessos e preservar o interesse público. Entre as propostas, destacou a criação de uma escola brasileira de negociação pública e a definição de protocolos rigorosos para a condução dos acordos.

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Já o presidente da Atricon destacou que a efetividade dos acordos depende do monitoramento e do cumprimento dos compromissos assumidos. "Cada acordo celebrado precisa ser monitorado, acompanhado e efetivamente cumprido, e a sociedade receber aquela política pública que lhe foi prometida", afirmou Edilson. Para ele, a solução consensual também é um instrumento de cidadania e eficiência na gestão pública, desde que respeite os princípios da legalidade e da transparência.

Sanções e obrigações nos processos de autocomposição

O segundo painel teve como tema "Sanções e obrigações em processos de autocomposição", com apresentações da advogada Alice Voronoff e de Clara Barros, procuradora Nacional da União de Negociação da Advocacia-Geral da União (AGU). A discussão abordou os limites e as responsabilidades envolvidos na construção de acordos, especialmente quanto à preservação das obrigações legais e à aplicação de sanções.

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A advogada Alice Voronoff falou sobre os limites para a substituição de sanções por acordos na administração pública. Segundo ela, a solução consensual não afasta o poder sancionador do Estado e precisa demonstrar, de forma fundamentada, que oferece resultado mais vantajoso ao interesse público do que a aplicação da penalidade. A especialista também alertou para o risco de acordos que não estimulem a correção de condutas irregulares ou que se limitem a objetivos financeiros.

A procuradora da AGU, Clara Barros, tratou da atuação do advogado público na resolução consensual de conflitos, com foco na advocacia da União. Segundo ela, o papel do advogado é fundamental na construção de soluções, ao orientar os gestores sobre os caminhos juridicamente possíveis, sem que seja necessário aguardar decisão judicial.

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Barros apresentou ainda três dimensões da redução da litigiosidade: a internalização dos precedentes judiciais pela administração pública, o reconhecimento do pedido e os acordos. Por fim, apresentou os resultados da consensualidade entre junho de 2019 e 17 de novembro de 2026. Foram registrados mais de 270 mil, com economia estimada em R$ 144,63 bilhões. Desse total, R$ 45,96 bilhões correspondem a valores efetivamente pagos, e a economia representa 75,9% do valor negociado.

Visão de futuro das soluções consensuais

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O terceiro painel, "Visão de futuro das soluções consensuais na administração pública", reuniu a procuradora-geral do Estado de São Paulo, Inês Maria Coimbra, e a secretária de Controle Externo da Função Jurisdicional do TCU, Dione Barbosa.

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A procuradora apresentou a experiência paulista na estruturação do programa Consenso SP, voltado à negociação de contratos de concessão e parcerias público-privadas. Ela destacou que as soluções precisam atender aos interesses de todas as partes. "Não existe acordo se não for bom para todas as partes. Então a administração pública só pode fazer bons acordos se também for bom o acordo com seus parceiros, com seus administrados", afirmou Inês.

A secretária do Tribunal apresentou iniciativas da organização para ampliar o diálogo e a cooperação em processos de fiscalização, como a atuação colaborativa em contratações públicas. "Para problemas públicos complexos, de vários atores atuando para uma solução, nós não podemos tratá-los de forma segmentada, sem agregar todos os atores nessa conversa e nessa negociação, porque nós vamos continuar com os mesmos problemas", afirmou Dione. Ela citou como exemplos os compromissos firmados pelo Tribunal nas áreas de aquicultura e de fiscalização profissional, que reúnem diferentes instituições em torno de planos de ação conjuntos para enfrentar desafios das políticas públicas.

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Ao encerrar o seminário, o titular da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso/TCU), Nicola Khoury, ressaltou que os acordos podem gerar benefícios sociais que vão além dos resultados econômicos. Como exemplos, citou a suspensão de uma greve na UnB e a antecipação da operação do VLT de Salvador.

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